Questões de Concurso sobre Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contri

É permitida a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.

A compensação financeira entre RGPS e RPPS é vedada, pois Pedro deveria ter optado por um único regime ao ingressar no serviço público, não sendo possível a contagem recíproca de tempo de contribuição.

Pedro pode aproveitar apenas parte do tempo de contribuição ao RGPS no RPPS, já que há o limite máximo de 10 anos de contribuição no RGPS para compensação financeira.

A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é permitida, mas veda-se a compensação financeira entre os regimes, devendo cada um arcar com os proventos proporcionais ao tempo em cada regime.

Pedro somente poderá usar o tempo de contribuição ao RGPS no RPPS se recolher a diferença de contribuição entre os dois regimes, com juros e correção monetária, à unidade gestora do RPPS federal.

o tempo de contribuição ao RGPS somente pode ser compensado financeiramente ao RPPS quando o segurado contar com mais de 20 anos de contribuição ao sistema privado.

não há previsão legal de compensação entre o RGPS e o RPPS, cabendo ao segurado optar por um dos regimes e perder os direitos no outro.

a compensação financeira somente é devida quando o tempo de contribuição ao RGPS for superior ao tempo de contribuição ao RPPS.

a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS é vedada para servidores que ingressaram no serviço público após a EC nº 20/1998.

o regime de previdência social que conceder o benefício previdenciário ao servidor que possua tempo de contribuição em mais de um regime será compensado financeiramente pelo outro regime, na forma estabelecida em lei.

Extinguiu-se a possibilidade de se utilizar um percentual linear aplicado sobre os benefícios a conceder como estimativa do valor presente atuarial do COMPREV.

Não existe COMPREV realizado para os regimes próprios entre si, mas somente entre o regime geral de previdência social e cada regime próprio, seja como um regime de origem ou como um regime instituidor.

O uso de percentual linear para estimativa do valor presente atuarial do COMPREV para benefícios a conceder sofreu um cronograma de redução gradual, o que, na prática, reduziu o resultado atuarial para os casos de base cadastral incompleta.

Os valores recebidos do COMPREV são considerados receita extraorçamentária e, por essa razão, não podem ser utilizados como eventuais deduções do passivo atuarial na avaliação atuarial.

Os valores do COMPREV são projetados atuarialmente considerando os servidores que já se aposentaram ou já possuem direito adquirido, ou seja, os benefícios concedidos e os riscos iminentes, mas não os demais benefícios a conceder.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

tempo de vida / renda mensal final / percentual do tempo de contribuição

tempo de contribuição / renda mensal inicial / percentual do tempo de serviço total

tempo de contribuição / renda mensal final / percentual do tempo de contribuição

tempo de vida / renda mensal inicial / percentual do tempo de serviço total

tempo de vida / renda mensal inicial / percentual do tempo de contribuição

termo de parcelamento dos desembolsos.

termo de assunção de dívida.

termo de confissão de dívida.

acordo compensatório.

acordo moratório.

fixa aplicada e cobrada pela Previdência Social.

variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.

fixa, sucessivamente aumentada em caso de reincidência.

variável, não sujeita a aumentos em caso de reincidência.

variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário benefício.

Na compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, é vedado o pagamento parcelado.

O ente federativo que não aderir à compensação financeira com os demais RPPSs ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o RGPS.

Regime instituidor é o regime previdenciário ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria.

O RGPS, como regime instituidor, tem a obrigação de pagar a cada regime de origem a compensação financeira devida.

É possível a compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, mas não entre estes e o RGPS.

V - V - V

V - V - F

V - F - V

F - F - V

F - F - F

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A compensação financeira devida pelo RGPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, mesmo que o valor seja superior à renda mensal do benefício pelos critérios do Regime Geral.

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

Ao regime próprio de previdência do servidor público municipal, são atribuídas as obrigações e direitos previstos na legislação que regula a compensação financeira, ainda que não possua personalidade jurídica.

Para os efeitos legais, o regime próprio de previdência do servidor público municipal será considerado regime de origem quando o regime instituidor for o RGPS ou outro regime próprio.

Certo

Errado

Certo

Errado

O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime instituidor, compensação financeira.

A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.

O Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor, compensação financeira.

A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício não foi pago ainda.

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve ou está vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

regime instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição ou serviço no âmbito do ente de origem.

o regime instituidor deverá pagar ao regime de origem, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime.

o regime de origem deverá reajustar o valor devido a título de compensação previdenciária nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pago pelo regime instituidor.

apenas os itens l e II.

os itens lI e III.

apenas os itens l e III.

apenas o item III.

apenas o item II.

Certo

Errado

proventos como ocupante da classe inicial da carreira

proventos como ocupante da classe final da carreira

proventos como ocupante da classe na qual por mais tempo exerceu suas atividades

proventos calculados com base na média aritmética da remuneração obtida nas quatro classes em que desempenhou suas funções

É possível a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social, ainda que o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de ex-servidor, fica a cargo exclusivamente do Regime Próprio de Previdência Social a que estava vinculado.

Não será admitida a contagem recíproca de tempo de serviço público com a atividade privada, por serem incomunicáveis os regimes.

Apenas por autorização legal será admitida a contagem em dobro de tempo de contribuição, para efeitos de contagem recíproca.

É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da Certidão do Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, exceto quando o tempo de contribuição referente ao RGPS tiver sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

Considera-se regime instituidor, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor

Considera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal