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Durante a análise de processo de aposentadoria submetido ao...
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Q4730756
Direito Previdenciário
Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contri
Teclas de Atalhos
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Durante a análise de processo de aposentadoria submetido ao RPPS municipal, verificou-se que parcela significativa do tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício havia sido cumprida sob filiação anterior ao Regime Geral de Previdência Social. Diante da necessidade de resguardar o equilíbrio financeiro do regime instituidor do benefício, a unidade jurídica foi instada a se manifestar sobre a finalidade jurídica da compensação previdenciária prevista na legislação nacional. Nesse contexto, a compensação financeira entre regimes previdenciários destina-se a:
A
redistribuir, entre os regimes previdenciários, os encargos decorrentes da utilização recíproca de períodos contributivos, segundo critérios legalmente estabelecidos para preservação do equilíbrio atuarial.
B
viabilizar a recomposição integral dos valores arrecadados pelo regime de origem na hipótese em que o benefício concedido considerar tempo de contribuição nele prestado.
C
assegurar que o regime instituidor do benefício suporte isoladamente os encargos decorrentes da utilização de tempo de contribuição certificado por outro regime.
D
promover ajuste financeiro destinado a equalizar diferenças entre critérios de cálculo dos benefícios adotados pelos regimes envolvidos.