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Segundo estabelece a Lei no 9.796/1999, caso seja financeiramente inviável para um regi...
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Q3412903
Direito Previdenciário
Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contri
Teclas de Atalhos
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Segundo estabelece a Lei no 9.796/1999, caso seja financeiramente inviável para um regime de origem desembolsar, de imediato, valores relativos à compensação financeira em atraso, nos termos em que especifica, os regimes de origem e instituidor podem, atualizando-se os valores devidos nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, firmar
A
termo de parcelamento dos desembolsos.
B
termo de assunção de dívida.
C
termo de confissão de dívida.
D
acordo compensatório.
E
acordo moratório.