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Conforme disciplina da Lei no 8.212/1991, assinale a...
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Q3040520
Teclas de Atalhos
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Conforme disciplina da Lei no 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.
A
Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.
B
A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.
C
O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
D
A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
E
É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.