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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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Para a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 2º)
B
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa de grandes empresas, destinado a assegurar o direito relativo exclusivamente à previdência. (Art. 1º)
C
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Art. 3º)
D
A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. (Art. 4º)
Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.212/1991:
I- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II- uniformidade da base de financiamento.
III- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
São princípios da Seguridade Social:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Considerando os conceitos de seguridade social, seguro social e assistência social, analise as afirmativas abaixo:
I. Assistência Social: distribuição de bens e recursos para todas as camadas da população, de acordo com necessidades tópicas, não sendo ações de tipo focalizado, residuais e seletivas.
II. Seguro Social: distribuição de benefícios a categorias ocupacionais específicas mediante contribuição prévia.
III. Seguridade Social: assistência através de benefícios, ações e serviços a alguns dos cidadãos de uma determinada unidade territorial, conforme contribuição prévia.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Cleber, Maura e Samuel são segurados obrigatórios da previdência social: este, como segurado especial; aqueles, como contribuinte individual.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Lei nº 8.212/91:
“O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até _____________ pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
2 (dois) dias úteis.
B
1 (um) dia útil.
C
2 (dois) dias corridos.
D
3 (três) dias úteis.
Em matéria de seguridade social, assinale a alternativa que contempla o princípio comum para assistência social, saúde e previdência social.
A
Obrigatoriedade de contribuição.
B
Garantia do padrão médio de vida.
C
Garantia da concessão do mínimo vital.
D
Equidade da capacidade contributiva.
E
Solidariedade.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 194, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
A
segurança pública, saúde e assistência social.
B
educação, segurança pública e meio ambiente.
C
assistência social, educação e lazer.
D
saúde, previdência e assistência social.
Na relação de custeio da Seguridade Social, aplica-se o princípio de que todos que compõem a sociedade devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho ou dos meios de subsistência. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:
A
Nos termos do § 6º do art. 195 da CF, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não sendo aplicado, portanto, o disposto no art. 150, III, "b".
B
De acordo com o art. 27 da Lei 8.212/91, constituem outras receitas da Seguridade Social, dentre outras, a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
C
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.
D
A contribuição dos empregados domésticos não está inserida no rol de fontes de custeio da Seguridade Social.
A Previdência Social constitui
A
direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
B
direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
C
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
D
direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
E
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Para efeitos da Lei n º 8.212/91 é certo dizer que consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos é equiparado a:
A
Empregador industrial pessoa jurídica.
B
Empregador rural pessoa jurídica.
C
Empregado rural.
D
Empregador rural pessoa física.
A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única alternativa que não condiz com um destes princípios:
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
B
Acesso universal e igualitário.
C
Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
D
Centralização, com direção única na União.
A família de Cleber pode ser considerada como empregador doméstico de Amélia.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao financiamento da Seguridade Social, com base na Lei 8.212/1991, indique o item que corresponde a uma das Contribuições Sociais que o constitui.
A
As dos empregados domésticos.
B
As das organizações não governamentais e fundações.
C
As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
D
As dos trabalhadores, incidentes sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa correta sobre o custeio da seguridade social.
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as contribuições sociais do empregador e da empresa.
B
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, porém dele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O companheiro de Josefa, Henrique, e seu filho, Miguel, são beneficiários do regime geral de previdência social, na condição de dependentes dela.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
Ainda de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
A
6%
B
8%
C
10%
D
12%
A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. No Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
B
Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.
C
Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
D
Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
E
Preservação do valor nominal do benefício.
Constituem princípios e diretrizes da Seguridade Social:
A
caráter democrático e centralizado da gestão; capacidade contributiva.
B
solidariedade; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.
C
universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.
D
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de financiamento.
E
equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.
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