Imagem de fundo

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus...

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:


A

Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.


B

Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.


C

Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.


D

Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.


E

Preservação do valor nominal do benefício.