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A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:
A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:
A
regras gerais para organização e o funcionamento das regras próprias de previdência social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a aprovação do regulamento da Previdência Social.
C
a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio.
D
Planos de Benefícios da Previdência Social.