A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:

regras gerais para organização e o funcionamento das regras próprias de previdência social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a aprovação do regulamento da Previdência Social.

a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio.

Planos de Benefícios da Previdência Social.