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Questões de Concurso sobre Organização da Seguridade Social
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2026
A construção da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado foi instaurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e nominada seguridade social, concepção inovadora na sociedade brasileira, sobretudo, quando particularizada para o âmbito da assistência social. No entanto:
A
Após a CF/88 ocorreu o período de legitimação de seus conteúdos por meio de Leis Orgânicas referentes à várias áreas de atuação estatal. Assim, foram aprovadas: Lei Orgânica da Seguridade Social, que conteve em seu interior a da Previdência Social, a da Saúde e a da Assistência Social, entre outras tantas para demais áreas.
B
A Assistência Social, determinada como política de seguridade social pela CF/88, não se consolidou como reforma democrática da assistência social.
C
A leitura reducionista e assistencial conservadora da assistência social foi extirpada com seu estabelecimento como política pública na CF/88.
D
A reforma democrática da Política de assistência social impulsionou o Estado de Bem-Estar Social no contexto da proteção social brasileira.
A Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com o texto constitucional, a Seguridade Social é destinada a assegurar os direitos relativos à:
A
Saúde, Previdência e Assistência Social.
B
Educação, Saúde e Trabalho.
C
Moradia, Segurança e Previdência.
D
Assistência Social, Educação e Lazer.
E
Previdência, Trabalho e Transporte.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:
A
irredutibilidade no valor dos benefícios.
B
caráter democrático e centralizado da administração.
C
descentralização da administração, por meio de gestão tripartite.
D
seletividade e redutibilidade no valor dos benefícios.
E
equidade na forma de participação, mas não no custeio.
A Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 1988, é composta por três áreas que garantem proteção e bem-estar à população.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas três áreas.
A
Previdência Social, Previdência Privada e Assistência Social.
B
Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
C
Saúde, Assistência Social e Trabalho.
D
Saúde, Assistência Social e Educação.
E
Saúde, Educação e Trabalho.
Sobre o tema da seguridade social, analise as assertivas a seguir:
I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II.A equidade na forma de participação no custeio é um dos objetivos da seguridade social nacional.
III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União.
IV.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
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Analise as afirmativas a seguir.
I. No que concerne ao tema “previdência social”, a competência legislativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o assunto.
II. Em se tratando do regime próprio, é assegurado o reajustamento dos benefícios para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break, discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo entre os servidores, conclui-se que:
A
Somente Tício está correto.
B
Somente Mévio está correto.
C
Tício e Mévio estão corretos.
D
Tício e Mévio estão equivocados.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre os fundamentos da sua organização está a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Essa característica trata-se de:
A
Um objetivo constitucional da seguridade social.
B
Uma diretriz administrativa de competência do Ministério da Saúde.
C
Um princípio específico aplicado somente à assistência social.
D
Uma meta programática de execução orçamentária obrigatória.
E
Um direito técnico exclusivo da previdência complementar.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:
A
Redutibilidade do valor dos benefícios.
B
Equidade na forma de participação no custeio.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Os dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e suas disposições gerais, da saúde, da previdência e da assistência social funcionam como fundamento de validade para todo o ordenamento normativo direta ou indiretamente aplicado ao direito previdenciário.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é um conjunto de ações integradas nas áreas da saúde, da previdência social e da assistência social, destinadas a assegurar os direitos sociais da população. Sobre as características dessas políticas, assinale a alternativa correta:
A
A assistência social e a previdência social são políticas contributivas, acessíveis apenas a quem comprovar contribuição ao INSS.
B
As três áreas da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência – exigem contribuição prévia para o acesso a seus serviços e benefícios.
C
A previdência social é garantida de forma universal e gratuita, independentemente de contribuição, assim como a saúde e a assistência social.
D
A saúde e a assistência social fazem parte da Seguridade Social, mas a previdência está vinculada exclusivamente ao setor trabalhista.
E
A assistência social é não contributiva, a previdência exige contribuição, e a saúde é um direito universal e dever do Estado.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a determinadas políticas sociais. NÃO representa uma dessas políticas:
A
Saúde.
B
Educação.
C
Assistência Social.
D
Previdência Social.
A seguridade social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social, assegura direitos básicos como:
I. Saúde.
II. Assistência social.
III. Segurança pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A seguridade social brasileira, prevista na Constituição de 1988, possui particularidades relevantes, especialmente dentro dos subsistemas que a integram: previdência social, assistência social e saúde.
Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:
A
tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;
B
a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;
C
a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;
D
a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;
E
a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive por contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
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Apesar de o sistema previdenciário ainda ser deficitário no Brasil, observou-se, em 2024, redução do déficit do regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.
A
Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.
B
Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.
C
Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.
D
Universalidade da cobertura e do atendimento.
E
Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre os fundamentos da sua organização está a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Essa característica trata-se de:
A
Um objetivo constitucional da seguridade social.
B
Uma diretriz administrativa de competência do Ministério da Saúde.
C
Um princípio específico aplicado somente à assistência social.
D
Uma meta programática de execução orçamentária obrigatória.
E
Um direito técnico exclusivo da previdência complementar.
O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e proporciona o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. De acordo com a Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a população sem discriminação de classe social, raça ou gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo legal, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
B
Equidade na forma de participação no custeio.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
E
Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
O modelo de seguridade social esboçado pela Constituição Federal, nas suas áreas de atuação, é objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991, é correto afirmar que:
A
a centralização político-administrativa, como técnica de gestão eficiente, é uma das diretrizes da assistência social, de tal maneira que a União Federal centralizará todas as ações e recursos da seguridade social;
B
o acesso às ações de saúde orienta-se pela igualdade e universalidade, com prioridade para as atividades reparadoras, de tal maneira que idosos possuem prioridade absoluta e exclusiva no cuidado médico;
C
o seguro social tem como uma de suas diretrizes a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, a qual deverá ser fixada em lei complementar federal e disciplinada pelo Poder Executivo;
D
o orçamento anual da seguridade social será elaborado e aprovado por comissão integrada com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo, haja vista o princípio democrático e da gestão quadripartite;
E
a previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, como, por exemplo, em razão de incapacidade laboral, idade avançada e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
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