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No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos...
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Q2556271
Teclas de Atalhos
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No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:
A
realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.
B
registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.
C
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.
D
identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.