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Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, a organização da previdência social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada.
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.