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Questões de Concurso sobre Prestações sociais previdenciárias
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A Lei 8.213/1991 versa sobre a Previdência Social, contemplando benefícios aos segurados. Tal marco legal pauta regras para concessões diversas, abarcando afastamentos e aposentadorias. Identifique a alternativa CORRETA:
A
Prevê planos de benefícios restritos a servidores comissionados, isentando regimes de estatutários efetivos.
B
Abrange disposições que incluem auxílio-doença, aposentadoria e pensões, observando exigências de contribuições e tempo mínimo de serviço.
C
Baseia o cálculo dos benefícios em critérios variáveis de cada ente federativo, deixando a esfera federal sem competência regulamentar.
D
Transfere a manutenção dos benefícios para o órgão contratante, sem participação de seguradoras oficiais ou institutos previdenciários.
Assinale a opção que indica o benefício previdenciário que observa os princípios da seletividade e da distributividade, e é devido aos segurados considerados, por Lei, como tendo baixa renda.
A
Salário-família.
B
Auxílio-acidente.
C
Salário-maternidade.
D
Aposentadoria por incapacidade permanente.
E
Pensão por morte.
Maria e Joana, ambas trabalhadoras formais, vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, após um longo período de união homoafetiva, decidiram adotar a criança X.
À luz desse quadro, procuraram os departamentos de pessoal dos respectivos empregadores e informaram que almejavam fazer jus à licença prevista em lei.
Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas fazem jus à licença-maternidade.
B
Não fazem jus a nenhuma licença, pois figuram apenas como adotantes.
C
Caso uma delas tenha usufruído a licença-maternidade, a outra fará jus à licença-paternidade.
D
Podem fazer jus à licença, maternidade ou paternidade, conforme o disposto em convenção coletiva.
E
A fruição da licença, apesar de compatível com a ordem constitucional, carece de integração pela lei.
A Lei Geral da Previdência Social (Lei 8.213/1991) abrange regras sobre benefícios e obrigações dos segurados, incluindo servidores que contribuem para o regime. Qual alternativa descreve adequadamente esse sistema?
A
Auxílios e aposentadorias estão condicionados a requisitos de contribuições, idade e condições especiais, segundo critérios definidos em lei nacional.
B
As exigências previdenciárias aplicam-se sem distinção entre trabalhadores formais e autônomos, isentos de recolhimento.
C
A legislação exclui vínculos estatutários, pois contempla apenas empregados sob regime celetista.
D
O regime público delega a concessão de benefícios a entidades privadas, sem participação de institutos previdenciários.
Analise as informações a seguir:
I. Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social não é considerada acidente do trabalho.
II. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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Assinale a alternativa que indica corretamente uma obrigação que tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, além de prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e para a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela mesma constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
A
Sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
B
Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte
C
Relação anual de informações sociais
D
Pesquisa nacional por amostra de domicílios
E
Cadastro único para programas sociais
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) oferece benefícios e serviços. Benefícios são prestações em pecúnia, ao passo que serviços são bens imateriais colocados à disposição do segurado. Ressalvado o caso de direito adquirido, em regra não é possível o recebimento conjunto de dois ou mais benefícios previdenciários. Contudo, há exceções.
Nas situações a seguir é vedado o acúmulo de benefícios previdenciários, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.
B
Mais de uma aposentadoria.
C
Salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.
D
Aposentadoria e pensão por morte.
E
Mais de um auxílio-acidente.
O auxílio-acidente é um benefício
A
devido ao segurado empregado urbano ou rural ou ao contribuinte individual depois de um período de carência de 6 meses.
B
de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho e que o impeça de continuar trabalhando.
C
por acidente de trabalho devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
D
de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, não o impedindo de continuar trabalhando após sua concessão.
E
devido ao indivíduo que deve ter a qualidade de segurado à época do acidente e ter um período de carência de 12 meses.
Considere os itens a seguir.
I. O período de carência para pensão por morte é de doze contribuições mensais.
II. O período de carência para auxílio-acidente é de dez contribuições mensais.
III. O período de carência para auxílio-reclusão é de doze contribuições mensais.
Estão INCORRETOS os itens:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.
A
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.
B
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
C
A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.
D
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.
E
Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.
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O número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências é conhecido como:
A
contribuição.
B
carência.
C
filiação.
D
dependentes.
De acordo com a Emenda Constitucional no 103/2019, os servidores das empresas públicas municipais serão
A
aposentados compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
B
aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
C
dispensados da empresa, assim que alcançarem aposentadoria voluntária, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
D
dispensados da empresa, assim que alcançarem aposentadoria compulsória, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
E
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, nas hipóteses de afastamento para exercício de mandato eletivo.
Equipara-se como acidente do trabalho, nos termos da lei:
A
a ofensa física não intencional, de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
B
a ofensa física intencional, de terceiro, por motivo de disputa não relacionada ao trabalho.
C
se viagem a serviço da empresa, exceto para estudo ainda que financiado por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado.
D
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive se com veículo de propriedade do segurado.
E
o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.
Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, relativamente ao pescador artesanal, obedecidas as seguintes condições:
A
30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
B
idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.
C
57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.
D
60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.
E
65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
Em se tratando dos tipos de prestações da Previdência Social, ______ e ______ são exemplos de prestações devidas exclusivamente ao segurado e exclusivamente ao dependente, respectivamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
aposentadoria por invalidez / serviço social
B
auxílio-doença / reabilitação profissional
C
salário-maternidade / serviço social
D
aposentadoria por invalidez / pensão por morte
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
A
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
B
pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.
C
auxílio-reclusão.
D
aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial.
E
salário-maternidade, em todos os casos.
Servente de pedreiro, empregado, com 19 anos, primeiro vínculo de emprego CLT. No quarto mês após admissão, sofre queda de andaime que acarreta fratura em sua perna direita. Foi realizada cirurgia, sem nenhuma intercorrência e indicado afastamento por 60 dias para recuperação. Teve boa evolução, sem sequelas e sem limitação funcional após os 60 dias de afastamento das atividades de trabalho. Nesse caso, referente ao(s) benefício(s) previdenciário(s):
A
Terá direito a receber benefício de auxílio-acidente e deverá ser encaminhado para reabilitação profissional.
B
Terá direito a receber benefício de incapacidade temporária por acidente de trabalho pelo período que se manteve afastado das atividades de trabalho, e auxílio-acidente após retornar as atividades de trabalho.
C
Não terá direito a receber benefício previdenciário, pois tinha somente 4 meses de contribuição do INSS e não adquiriu a qualidade de segurado.
D
Terá direito somente a receber benefício de auxílio-acidente, pois tinha somente 4 meses de contribuição do INSS e não adquiriu a qualidade de segurado.
E
Terá direito a receber benefício de incapacidade temporária por acidente de trabalho pelo período que se manteve afastado das atividades de trabalho, apenas.
Em janeiro de 2022, Paulo sofreu acidente doméstico que resultou em seu afastamento da atividade laboral por três meses. Recuperado das lesões sofridas, em perícia realizada pelo INSS, foi identificada sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Assim, passou a receber o auxílio-acidente. Em novembro de 2023, preenchidos os requisitos legais, Paulo poderá requerer a aposentadoria por idade.
Considerando a situação apresentada, as previsões legais e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A
Não é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por idade, visto que a lei apenas autoriza a acumulação do auxílio com a aposentadoria por invalidez.
B
Paulo vinha recebendo, mensalmente, a título de auxílio-acidente, 91% do salário de benefício.
C
A acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria seria possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria fossem anteriores ao dia 11 de novembro de 1997.
D
Paulo não deveria ter recebido auxílio-acidente, tendo em vista que este decorre necessariamente de acidente de trabalho.
E
Para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria a ser recebida por Paulo, o valor mensal do auxílio-acidente será somado ao salário de contribuição, podendo, neste caso, o total apurado ser superior ao limite máximo do salário de contribuição.
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao trabalhador que possibilita a redução nas exigências de tempo de contribuição à Previdência Social.
Atualmente, o direito de acesso a esse benefício é concedido ao trabalhador segurado que
A
tenha registrado a ocorrência de algum acidente do trabalho ao longo de sua vida laboral.
B
apresente declaração com o levantamento dos fatores de riscos presentes no ambiente de trabalho.
C
comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
D
tenha desenvolvido alguma atividade de trabalho que pudesse envolver exposição ocupacional a algum agente químico no ambiente de trabalho.
E
comprove a exposição a agentes prejudiciais à saúde, de forma intermitente, por meio de laudo técnico.
A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 50% do salário-de-benefício.
B
O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
C
O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
D
A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
E
A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.
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