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Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019...
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Q2756255
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, relativamente ao pescador artesanal, obedecidas as seguintes condições:
A
30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
B
idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.
C
57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.
D
60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.
E
65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.