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Questões de Concurso sobre Imunidades,isenções e parcelamento de contribuições
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A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Como tal, possui regras estruturantes que visam garantir os objetivos constitucionais para com os grupos contemplados. Assim, a partir do texto constitucional, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma sentença correta sobre a seguridade social:
A
Um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é unificação da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas, as receitas e as despesas vinculadas e maior grau de controle dos gastos públicos na área.
B
A seguridade social será financiada prioritariamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, suplementarmente, pela sociedade e iniciativa privada.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido dentro de um mesmo exercício fiscal onde já houve-lo sido feito.
D
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
A
A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.
B
A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.
C
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
D
O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.
E
A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
As igrejas e os templos de qualquer culto são isentos de contribuições para a seguridade social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias
A
são instituídas exclusivamente pela União e incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
são instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, relativamente às atividades industriais, comerciais e de serviços.
C
não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
são instituídas exclusivamente pela União e pelo Distrito Federal e não podem incidir sobre a importação de serviços.
E
são instituídas, preferencialmente, pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, e têm suas alíquotas máximas fixadas em Resolução do Senado Federal.
São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.
C
Certo
E
Errado
Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
C
Certo
E
Errado
A contribuição destinada ao financiamento da seguridade social não incide sobre a aposentadoria concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito a contribuições para fins de custeio da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Entidade de assistência social que mantenha diretor não estatutário com vínculo empregatício descumpre requisito necessário para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições destinadas à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.
B
A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.
C
É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.
D
Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
E
É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Com relação ao parcelamento de contribuições previdenciárias, é correto afi rmar:
A
Não há limite ao número de parcelas.
B
Pode haver o parcelamento de parcelas não confessadas.
C
Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregados.
D
Será admitido o reparcelamento mais de uma vez.
E
É permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.
Não incide contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de previdência social (RGPS), ao contrário do que acontece com os regimes próprios de previdência.
C
Certo
E
Errado
A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
O princípio da distributividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei.
B
Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações não-governamentais e os partidos políticos.
C
Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
D
A exigência de nova contribuição para a Seguridade Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
E
As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total, pela incidente sobre a receita ou faturamento.
Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social:
I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.
II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Considere as seguintes afirmativas:
I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais.
II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Sobre despesas com alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não incide contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.
A
Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.
B
As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.
C
Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.
D
A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.
E
O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.
Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.
A
Ser reconhecida como de utilidade pública federal.
B
Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.
C
Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
D
Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.
E
Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.
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