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Questões de Concurso sobre Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária
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A respeito do que dispõe a Constituição acerca da Seguridade Social, analise as afirmativas a seguir:
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Os devedores da previdência social não podem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
As multas e os juros moratórios constituem outras receitas da seguridade social, nas quais não se inclui a atualização monetária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, sobre o prazo normal a ser observado por empresa ou equiparada para o pagamento da contribuição previdenciária sem a incidência de juros ou multa.
A
O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 20 (vinte) de dezembro
B
O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 20 (vinte) de dezembro
C
O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 15 (quinze) de dezembro
D
O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 15 (quinze) de dezembro
Na hipótese de não retenção da contribuição para o
PIS/PASEP, aplicam-se integralmente as penalidades e os
demais acréscimos previstos na legislação do IR.
C
Certo
E
Errado
As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito
nos casos de
A
empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos
por ele.
B
registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.
C
abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.
D
proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e
ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.
E
alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente
da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.
Nos termos do artigo 89 da Lei 8212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e
c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as
contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de
pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
É correto afirmar que:
A
na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada de forma simples, e terá como base
de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
B
verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para
extingui-lo apenas totalmente, mediante compensação.
C
os valores compensados indevidamente não serão exigidos com acréscimos moratórios.
D
o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês
anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver
sendo efetuada.
E
aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com empregados temporários, contribuirão para a seguridade social. As contribuições efetuadas por estes trabalhadores são restritas a eles e não atendem a todos os entes da família que trabalham em regime de economia familiar.
B
Excluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema simples nacional, porque recolhem os tributos e as contribuições sociais por meio de documento único, as demais empresas são obrigadas a comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
C
As contribuições sociais do empregado, os benefícios e as condições contratuais previstas nos planos de benefícios das entidades de previdência privada fechada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
D
Os planos de benefícios do regime de previdência privada fechada e aberta devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores e associados dos instituidores.
E
É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, específicas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República Federativa de 1988.
Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias
em atraso, assinale a opção incorreta.
A
No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa,
um percentual sobre a totalidade ou diferença de
contribuição nos casos de falta de pagamento
ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata.
B
Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga
pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade
financeira indevida, obtida pela empresa ao não
recolher o devido em época própria. Possuem,
portanto, caráter punitivo.
C
Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o
pagamento, a compensação ou o parcelamento de
seu débito, será concedida a redução da multa de
lançamento de ofício.
D
A rescisão do parcelamento implica restabelecimento
do montante da multa proporcionalmente ao valor da
receita não satisfeita.
E
A correção monetária tem como função única a
atualização da expressão monetária utilizada, de tal
maneira que inexiste qualquer alteração no valor real
da contribuição devida, que permanece imutável no
seu equivalente em poder de compra.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Analise com atenção as afirmações abaixo.
I. Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
II. E possível receber benéfico com valor inferior a um salário mínimo.
III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, sendo uma de suas bases para a consecução de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e integrarão o orçamento da União.
Estão corretos os incisos:
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
II e III.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que
A
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social integrarão o orçamento da União.
B
a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder Público ou incentivos fiscais.
C
a criação de benefício da Seguridade Social independe de fonte de custeio total.
D
as contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social só podem ser exigidas após sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
E
a contribuição social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei incidem apenas sobre a folha de salários.
Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que
A
a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
B
é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
C
não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
D
impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
E
não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o pedido do segurado.
C
Certo
E
Errado
Durval, inscrito na previdência social na qualidade de contribuinte individual, trabalha por conta própria, recolhendo 11% do valor mínimo mensal do salário de contribuição. Nessa situação, para Durval fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá recolher mais 9% daquele valor, acrescidos de juros.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
-
Lucas foi empregado pelo período de 15 anos, após o qual ingressou no serviço público, no qual exerceu atividades durante 10 anos. Com o intuito de se aposentar, requereu o pagamento das contribuições devidas como contribuinte individual durante o período pretérito, para fins de carência.
-
Nessa situação, mesmo não sendo contribuinte obrigatório no referido período, Lucas poderá contar com esse tempo de contribuição, desde que faça, agora, o referido pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária
C
Certo
E
Errado
Com relação à seguridade social, é correto afirmar que
A
as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
B
as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.
C
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.
D
as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.
E
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.
Considere as seguintes afirmativas:
I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais.
II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao INSS acarreta multa variável, que será relevada caso o pagamento seja feito no mês de vencimento.
C
Certo
E
Errado
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