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São constitucionais as proposições legislativas que visem à...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador - 2021

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem.

São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.

C

Certo

E

Errado

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