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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A incidência da contribuição do inativo e do pensionista no regime próprio não implica tratamento diferenciado com os beneficiários do RGPS, os quais gozam de imunidade sobre as suas aposentadorias e pensões.
B
Os regimes próprios são sistemas fechados de proteção previdenciária que têm como filiados os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
C
A Emenda Constitucional nº 41/2003 previu a contribuição dos servidores inativos e pensionistas; com isso, a solidariedade no regime próprio foi levada ao seu grau máximo onde todos os sujeitos vinculados ao regime próprio contribuem para a sua manutenção.
D
O servidor estável, abrangido pelo Art. 19 do ADCT, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, possui direito líquido e certo para se filiar ao regime próprio do ente federativo, independente de previsão no estatuto do servidor.
Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS no 402/2008,
A
a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C
a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
D
poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
E
se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa incorreta.
A
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
O servidor público titular de cargo efetivo dos municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão de outro ente da federação, perderá seu vínculo com o regime de origem.
C
Ocorrendo extinção de regime próprio de previdência social, a União, o estado, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
D
A contribuição dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
Caio, servidor público, tem 20 anos de atividade profissional, incluídos nesse tempo 2 anos como trabalhador rural sem contribuição e 18 anos como servidor público com contribuição. Nos últimos 2 anos, ele também trabalha como professor em faculdade privada, com contribuição.
Sandra é empregada pública celetista com 20 anos de atividade e 20 anos de contribuição.
Murilo é militar com recolhimento de 12 contribuições previdenciárias como facultativo em sua alíquota mínima.
À luz das informações apresentadas, assinale a opção correta, considerando as regras sobre a contagem recíproca de tempo de serviço.
A
Murilo não pode utilizar o tempo de contribuição como facultativo para obter a inatividade militar.
B
Para utilizar o período cumprido como trabalhador rural, Caio não precisa indenizar o regime previdenciário a que se encontra vinculado.
C
Será computado como tempo de serviço efetivamente prestado por Caio o período em que ele tiver recolhido, concomitantemente, contribuições como servidor público e como professor em faculdade privada.
D
Caio pode desaverbar o tempo prestado a regime próprio de previdência social, ainda que esse tempo tenha gerado efeitos remuneratórios como adicionais por tempo de serviço.
E
O regime próprio de previdência será compensado se Sandra, ao se aposentar, estiver no gozo de cargo em comissão da Presidência da República.
Todas as unidades da Federação devem instituir um regime próprio de previdência social capaz de promover a proteção social dos seus servidores, independentemente do número de segurados que poderão ser vinculados a esse regime.
C
Certo
E
Errado
O valor da pensão por morte devido ao(s) dependente(s) de servidor público titular de cargo efetivo falecido no exercício do cargo não poderá ser superior a 50% do valor dos proventos recebidos por ele na data do seu óbito.
C
Certo
E
Errado
O benefício pensão por morte devido aos dependentes dos segurados civis do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Será equivalente à remuneração do cargo e será vitalício ao cônjuge ou companheiro do servidor morto em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
II. Tem como requisitos ao deferimento ao companheiro a demonstração de convivência pública e demais elementos que caracterizam a união estável como entidade familiar, hetero ou homoafetiva, e a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado.
III. É concedido nos termos da legislação estadual, mas deve observar, por determinação de norma da Constituição Federal, o piso de um salário mínimo nas hipóteses em que benefício se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão
C
Certo
E
Errado
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa CORRETA: Com relação aos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade no Regime Próprio de Previdência:
A
Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e pelo regime próprio de previdência social ou pelas entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais.
B
Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
C
Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
D
Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais e correrão à conta do regime geral de previdência social ao qual o servidor se vincula.
E
Serão custeados e gerenciados diretamente somente pelo poder Executivo, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
A base de contribuição para o regime próprio do servidor optante pelo regime de previdência complementar é a soma do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias, excetuadas as excluídas expressamente por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas abaixo com base no regramento legal e de Portarias do Ministério do Governo Federal que disciplina matéria previdenciária:
I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de previdência social respectivo.
III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social, observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante.
IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.
C
Certo
E
Errado
Os empregados das empresas públicas federal são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União.
C
Certo
E
Errado
O regime próprio de previdência de um município da federação apresentou insuficiência financeira decorrente do pagamento de benefícios previdenciários.
Nesse caso, o responsável pela cobertura dessa insuficiência financeira é:
A
A União.
B
O estado que abrange a região territorial do município.
C
O fundo atuarial da secretaria de previdência complementar.
D
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
E
O próprio município.
Nélia, agente penitenciária do estado do Mato Grosso do Sul desde 1996, completou 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Com base nisso, requereu a concessão de abono de permanência.
Nessa situação hipotética, o pedido deverá ser
A
indeferido, pois não existe previsão dessa espécie de incentivo aos servidores estaduais do Mato Grosso do Sul.
B
indeferido, pois o benefício, embora previsto na Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ainda carece de regulamentação por lei.
C
deferido, de tal forma que a Nélia será restituído o equivalente a 50% do desconto feito em folha a título de contribuição previdenciária.
D
indeferido, pois, a despeito da previsão normativa de concessão do incentivo, Nélia não preencheu os requisitos exigidos.
E
deferido, de tal forma que a Nélia será restituído o equivalente a 100% do desconto feito em folha a título de contribuição previdenciária.
Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com
A
70 e 65 anos de idade.
B
70 e 55 anos de idade.
C
65 e 57 anos de idade.
D
62 e 57 anos de idade.
E
65 e 62 anos de idade.
O trabalhador contribuinte como segurado empregado vinculado ao RGPS que concomitantemente exercer atividade como servidor público efetivo junto à administração pública do Distrito Federal poderá cumular os tempos de serviço cumpridos em ambos os regimes previdenciários — RGPS e RPPS — para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, caso em que o benefício será concedido pelo regime em que o segurado comprovar maior tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
As autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos a elas vinculados.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta.
A
No citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público.
B
Desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social.
C
O servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.
D
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.
E
Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência.
O RPPS do Distrito Federal regula o plano de custeio e benefícios de todos os servidores titulares de cargos efetivos, comissionados e temporários dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, incluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal, das suas autarquias e fundações e os militares e policiais civis do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
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