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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o:
A
Regime social de previdência privada.
B
Regime interno de previdência fechada.
C
Regime privado de previdência externa.
D
Regime fechado de previdência complementar.
E
Regime geral de previdência social.
O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:
A
complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
B
complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
C
composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
D
composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
E
simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.
A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria
requer o preenchimento de requisitos previstos na relação
jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse
fim, observar-se-á que
A
a pensão por morte será concedida automaticamente a
todos os dependentes econômicos em partes iguais,
sendo inócuo o requerimento administrativo.
B
projeta-se ao passado uma automática conversão da
aposentadoria por invalidez em pensão por morte,
completando a integralidade do direito à prestação
continuada.
C
os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais
ao tempo de contribuição já exercido bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos.
D
os proventos de aposentadoria do servidor calculados por
ocasião da concessão do beneficio, excepcionalmente,
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que
pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo
em comissão mesmo de parcelas não integrantes da
remuneração da contribuição do servidor.
Ana, que completará cinquenta e três anos de idade em 1.º/1/2018, tomou posse no cargo de auditor de contas públicas de um TC estadual em 1.º/1/1998 e, desde então, exerce suas atividades na mesma carreira e no mesmo cargo. Recentemente, ela solicitou ao referido órgão público averbação de dez anos de tempo de contribuição oriundo do RGPS, referente ao período de 1.º/7/1987 a 30/6/1997, no qual trabalhou como gerente de vendas.
Nessa situação hipotética, em janeiro de 2018, Ana
A
terá cumprido apenas vinte anos de tempo de contribuição,
relativos ao RPPS, pois não é admitida, na hipótese, a
contagem recíproca.
B
cumprirá os requisitos para aposentadoria voluntária por idade
no RPPS.
C
ainda terá de trabalhar mais dois anos para que possa se
aposentar com proventos integrais.
D
cumprirá os requisitos para recebimento de abono de
permanência.
E
não poderá se aposentar, pois, na hipótese considerada, ela terá
de cumprir os requisitos da aposentadoria compulsória.
No que tange às normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, os benefícios de auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade deverão ter
A
os seus custos apurados a partir dos valores efetivamente despendidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à média dos dispêndios dos três últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Atuarial.
B
suas receitas apuradas a partir dos valores efetivamente recebidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à média dos dispêndios dos quatro últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Atuarial.
C
suas médias apuradas a partir dos valores efetivamente transferidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à quota dos dispêndios dos cinco últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Atuarial.
D
os seus custos apurados a partir dos valores efetivamente despendidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à média dos dispêndios dos seis últimos exercícios, independentemente de acréscimo demonstrado no Parecer Atuarial.
E
suas receitas apuradas a partir dos valores efetivamente transferidos pelo RPPS, não podendo ser superior à quota dos dispêndios dos cinco últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Financeiro.
José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990.
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José
A
incorre em ilegalidade, pois não é permitido ao servidor do
estado estar vinculado, concomitantemente, ao RGPS.
B
não poderá auferir a aposentadoria dos dois regimes de
previdência, ainda que cumpra, separadamente, os requisitos
de cada um.
C
poderá auferir dois benefícios de aposentadoria, um de cada
regime, tendo direito à contagem em dobro do período
exercido em concomitância.
D
não poderá requerer contagem recíproca do tempo de
contribuição.
E
terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição
apenas em relação aos períodos que não foram exercidos em
concomitância.
Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
B
O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.
C
É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.
D
O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.
E
A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.
Considerando a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria (Lei nº 9.796/1999), tem-se que: regime de origem é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público estiver vinculado sem que dele receba aposentadoria, ou tenha gerado
A
ajuda de custo para seus dependentes, enquanto regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes sem cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
B
pensão para seus dependentes, enquanto regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão, mas não pelo pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes sem cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
C
pensão para seus dependentes, enquanto regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
D
pensão para seus dependentes, enquanto regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela negativa quanto à concessão do benefício de pensão a segurado ou servidor público com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
E
pensão para seus dependentes, enquanto regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela negativa quanto à concessão do benefício de aposentadoria aos dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
De acordo com a Lei nº 9.796/99, o Instituto Nacional do Seguro Social − INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal. Nesses casos,
A
o INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia 31 de Dezembro de cada exercício financeiro.
B
o INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos ser feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.
C
é vedado em qualquer hipótese, por absoluta impossibilidade legal, o parcelamento dos desembolsos em razão de compensação financeira
D
os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
E
os valores não desembolsados serão contabilizados como pagamentos não efetivos, devendo o INSS registrar semestralmente essas operações e informar a cada regime próprio de previdência de servidor público os valores a ele referentes.
No Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência,
também chamados de regimes públicos. A Constituição
Federal, no art. 40, confere tratamento diferenciado aos
agentes públicos ocupantes de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como aos das autarquias e fundações públicas, ao prever a
instituição de regime previdenciário
A
próprio.
B
geral.
C
de capitalização individual.
D
complementar.
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a
concessão de aposentadoria é ato a ser praticado
A
pelo órgão competente dentro de cada ente federativo,
na forma da legislação pertinente.
B
pelo órgão federal, estadual, municipal ou distrital,
únicos e centrais, definidos pelo chefe do Poder
Executivo do respectivo ente federativo.
C
pela autarquia ou empresa pública com essa função
especifica de gestora dos benefícios previdenciários.
D
pelo Tribunal de Contas de cada ente federativo.
Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as
contribuições sobre os proventos dos segurados aposentados
e sobre as pensões observarão a alíquota
A
definida pelo Ministério da Previdência Social
(MPS).
B
definida pela Superintendência de Seguros Privados
(SUSEP).
C
igual à aplicada ao servidor ativo do respectivo ente
federativo.
D
igual à aplicada ao servidor inativo da União e dos
Estados.
O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aplica-se aos
A
titulares de cargos efetivos e ocupantes de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
ocupantes de cargos temporários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
ocupantes de cargos em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou como advogado empregado de uma multinacional por um ano. O tempo de contribuição respectivo foi devidamente averbado no Regime Próprio Estadual.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Antônio já pode se aposentar no Regime Previdenciário
estadual.
B
Antônio já pode se aposentar, mas somente nas regras gerais
da Constituição de 1998, ou seja, sem qualquer direito à
integralidade e paridade remuneratória.
C
Antônio somente poderá receber aposentadoria voluntária
com proventos integrais e paridade remuneratória ao
completar 65 anos de idade.
D
Antônio não poderá ser atingido por qualquer reforma
previdenciária que venha a tomar lugar em 2019, pois possui
desde já, direito adquirido à aposentadoria proporcional.
E
Antônio poderá ser submetido ao regime de previdência
complementar dos servidores estaduais, de acordo com livre
opção e desde que atendidos os demais requisitos legais.
Relacione os regimes previdenciários listados a seguir à descrição correta de seu momento ou de suas perspectivas.
1. RGPS urbano
2. RGPS rural
3. RPPS federal
( ) Apresenta elevado déficit, que tende a ser amenizado ao longo dos anos com a introdução do regime complementar, possibilitando migração dos contribuintes do regime antigo e sendo compulsório para os novos contribuintes.
( ) Permite a aposentadoria por idade, mesmo que não tenha contribuído ao longo do ciclo de trabalho.
( ) Sofreu diversas reformas ao longo dos anos, como a introdução do fator previdenciário que limita o benefício para aposentadorias precoces.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1, 2 e 3.
B
1, 3 e 2.
C
2, 1 e 3.
D
2, 3 e 1.
E
3, 2 e 1.
Sobre a Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
B
O tempo contribuído após ingresso no RPPS, como segurado facultativo no RGPS será utilizado somente para aposentadoria no RGPS.
C
Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
D
É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente:
A
Auxílio-doença.
B
Pensão por morte.
C
Salário-família.
D
Aposentadoria por invalidez.
Considere-se que Pedro tenha trabalhado como
professor de uma escola privada de ensino fundamental
de 2/2/1985 a 2/2/2012 e como professor em cargo
público efetivo em uma escola no período de 2/2/2010
a 2/2/2015. Nesse caso, desde que preenchidos os
demais requisitos, Pedro poderá se aposentar tanto no
RGPS como no regime próprio, pois as referidas
aposentadorias são cumuláveis.
C
Certo
E
Errado
Com relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, em sede de Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta.
A
Constitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.
B
Não se admite compensação financeira recíproca, para efeitos de aposentadoria e de contagem do tempo de contribuição na atividade rural.
C
Quando possível, a compensação financeira deverá ser feita ao primeiro sistema a que o interessado esteve vinculado, independentemente daquele a que estava vinculado ao requerer o benefício.
D
É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
Conforme a Portaria MPS 403 de 2008, a taxa real de juros utilizada na avaliação atuarial deverá ter como referência a meta estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS na Política de Investimentos do RPPS, limitada ao máximo
A
de 6% ao ano.
B
de 12% ao ano.
C
do índice IPCA do ano anterior.
D
da média da taxa Selic do ano anterior.
E
de 3% ao ano acrescida da TR.
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