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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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José, servidor titular de cargo efetivo, portador de uma deficiência congênita, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, antes de ingressar no serviço público, exerceu atividade na iniciativa privada, filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Considerando os ditames da Lei nº 8.213/1991 acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.
A
Caso José fosse um militar, seria possível a contagem recíproca do cômputo de período exercido na iniciativa privada como segurado com deficiência, no regime de previdência militar.
B
José poderá computar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência do RGPS, ao regime próprio de previdência do Servidor Público, não havendo compensação financeira entre os regimes.
C
O servidor poderá computar o tempo de atividade privada como segurado com deficiência com o tempo de serviço público, ainda que concomitantes.
D
José poderá contar o tempo de contribuição da atividade privada, ao regime de serviço público, ainda que esse mesmo tempo de contribuição já tenha sido computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.
E
O tempo de contribuição exercido na atividade privada, com deficiência por José, será contado em dobro, independente do Regime para o qual for migrado.
De acordo com a Portaria MPS 403/2008, no âmbito das avaliações e reavaliações atuariais necessárias ao dimensionamento dos compromissos do Plano de Benefícios e estabelecimento de Plano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o “custo suplementar” é definido como: o valor correspondente às necessidades de
A
custeio, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço futuro, ao equacionamento de superávits gerados pela suficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
B
custeio, desprovidas de cálculos atuariais, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, à majoração de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias
C
custeio, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
D
despesas, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, adequabilidade da metodologia fiscal ou outras causas que ocasionaram a suficiência de ativos necessários às coberturas das provisões previdenciárias.
E
despesas, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a suficiência dos passivos necessários às coberturas das provisões previdenciárias.
De acordo com a Lei nº 9.796/99, o Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, sendo assim deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem, EXCETO:
A
Identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente.
B
A renda mensal inicial e a data de início do benefício.
C
O percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.
D
O valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente será de 50% (cinquenta por cento).
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores
Públicos, é correto afirmar que
A
não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de
benefícios independe de contribuição social;
B
permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem
serviço ao ente público.
C
Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de
Previdência Social.
D
Não podem ser criados em Municípios, mas somente em
Estados e no Distrito Federal.
E
Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
O ente federativo, a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS e o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial deverão, eleger conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas
A
às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, independentemente das hipóteses e premissas consubstanciadas em Nota Técnica Atuarial geral.
B
apenas às características da massa de segurados para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
C
apenas às características da massa de dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
D
às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos passados do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
E
às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS.
Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os
servidores públicos deficientes.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de procurador autárquico da PauliPrev, deve afirmar que
A
a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para
postular o ressarcimento de despesas decorrentes da
concessão de benefício previdenciário aos dependentes
de segurado, vítima de assassinato, pois já que
recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é
seu dever legal arcar com todo o custo do benefício
previdenciário, não influenciando o fato de a segurada
ter sido vítima de homicídio.
B
a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao
ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem
do benefício previdenciário pago aos dependentes
da segurada assassinada não foi acidente de trabalho,
única hipótese legal prevista na legislação correlata
que possibilita a ação regressiva previdenciária,
de
acordo com recente entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
C
a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular
o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão
de benefício previdenciário aos dependentes
da segurada, mas o réu da ação não será José, autor
do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa
empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária
em razão de condutas negligentes, pois não
ofereceu a proteção adequada a Joana.
D
os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam
o ajuizamento de ação regressiva previdenciária
em face do causador do acidente de trabalho
nos casos
de negligência quanto às normas padrão
de segurança e higiene do trabalho indicados para a
proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente,
de forma que a PauliPrev não possui mais
legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.
E
apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica
aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta
ilegal que possibilita o direito de ressarcimento
da autarquia previdenciária, de forma que é possível
a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o
objetivo de ressarcimento de valores pagos a título
de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima
de homicídio cometido por seu ex-marido.
A Provisão Matemática Previdenciária representa a totalidade dos compromissos líquidos do Plano de Benefícios de segurados e beneficiários. Levando essa provisão em consideração, assinale a alternativa correta.
A
Caso a necessidade da provisão seja superior ao valor que já estiver contabilizado, faz-se a reversão da provisão.
B
A provisão matemática previdenciária sempre será constituída enquanto houver adesões aos RPPS ou enquanto se mantiverem as já existentes.
C
O registro contábil da provisão matemática previdenciária encontra respaldo nos Princípios Fundamentais de Contabilidade, com destaque para o Princípio da Entidade.
D
Reconhecem-se como provisões aquelas obrigações que provêm de fatos passados existentes, dependendo da continuidade de ações futuras da entidade.
E
O montante a reconhecer como provisão deverá ser a média ponderada da quantia exigida para liquidar a obrigação presente na data de referência do balanço com o valor da dívida.
Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o
regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus
servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má
gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de
previdência. Nesse caso,
A
será vedado ao município extinguir o regime de previdência
por ele implementado.
B
será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja
a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos
para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime
extinto.
C
será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do
município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a vigência do regime
extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários à sua concessão tenham sido implementados
anteriormente à sua extinção.
D
a extinção do regime só poderá ser admitida mediante
aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal
da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e
ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão
de novos benefícios, pois permanecerão sob sua
responsabilidade todos os benefícios ativos até então
concedidos.
E
será admitida a extinção do regime previdenciário,
independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde
que outro regime de previdência público ou particular aceite
incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.
De acordo com a Lei Complementar no
109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação à
portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, quando efetuado para entidade aberta, somente será
admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para
a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que
a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão
regulador e fiscalizador. Neste caso, o direito acumulado corresponde
A
às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.
B
às reservas constituídas pelo participante ou à reserva sócio-fiscal, o que lhe for mais favorável.
C
às reservas constituídas pelo participante, obrigatoriamente.
D
à reserva matemática, obrigatoriamente.
E
à reserva sócio-fiscal, obrigatoriamente.
Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social – RGPS e o Regime Complementar, pode-se afirmar que:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, através de lei complementar de iniciativa de quaisquer um dos seus três Poderes.
B
o Regime de Previdência Complementar deve ser instituído por intermédio de entidades de previdência complementar de natureza privada, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios em qualquer modalidade de contribuição.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, individualmente considerados, poderão instituir um regime próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares ou não de cargos efetivos da administração direta e indireta, e uma pluralidade de unidades gestoras do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime dos servidores militares.
D
os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos respectivos fundos, respondem indiretamente por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1998.
E
uma vez instituído regime de previdência complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Esse limite, contudo, apenas será aplicável aos servidores que ingressarem no cargo após a efetiva instituição do regime complementar.
Cada Regime Próprio de Previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, desde que apresente, além do disposto em normas específicas, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social: identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente; o valor dos proventos de aposentadoria
A
e a data de término do benefício; e o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
B
ou pensão dela decorrente e a data de início do benefício; e o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
C
e a data de término do benefício; e o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
D
ou pensão dela decorrente e a data de término do benefício; e o tempo de serviço parcial do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
E
ou pensão dela decorrente e a data de início do benefício; e o tempo de serviço parcial do servidor sem o correspondente tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:
A
Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.
B
Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.
C
Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.
D
Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.
E
Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do regime próprio de previdência.
A
Aplicam-se ao servidor público que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.
B
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. No entanto, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Sobre a compensação financeira entre o Regime Geral
de Previdência Social e os regimes de previdência dos
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de
tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale
a alternativa que está em consonância com a Lei
no 9.796/1999.
A
Regime instituidor é o regime previdenciário ao qual
o segurado ou servidor público esteve vinculado sem
que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão
para seus dependentes.
B
Os regimes próprios de previdência de servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
só serão considerados regimes de origem
quando o Regime Geral de Previdência Social for o
regime instituidor.
C
Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos
servidores da União, dos Estados e dos Municípios
possuir personalidade jurídica própria, os respectivos
entes federados respondem subsidiariamente
pelas obrigações previstas na Lei no 9.796/1999.
D
Cada regime próprio de previdência de servidor público
tem direito, como regime de origem, de receber
do Regime Geral de Previdência Social, enquanto
regime instituidor, compensação financeira.
E
O valor da compensação financeira devida pelo Regime
Geral de Previdência Social será reajustado
nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento
do salário-mínimo.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Considerando a Portaria nº 746 que dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:
I- Ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos;
II- Permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 05 (cinco) anos;
III- Os recursos decorrentes do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS serem utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário
A
Apenas o item III está correto.
B
Os itens I e II estão corretos, apenas.
C
Os itens II e III estão corretos, apenas.
D
Todos os itens estão corretos.
Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008:
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser.
II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS.
III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:
A
à isenção da contribuição previdenciária;
B
ao abono de permanência;
C
à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária;
D
à aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03;
E
à aposentadoria compulsória aos 70 anos.
A respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, considere:
I. O adicional por serviço extraordinário não constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.
II. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 8%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.
III. O adicional noturno constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.
IV. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, e o adicional de férias não integra esta base de contribuição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
I e II.
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre:
A
aos 70 anos de idade para cargos e funções com insalubridade ou periculosidade comprovada e aos 75 anos para os demais casos.
B
sempre aos 70 anos de idade.
C
em regra aos 70 anos de idade e aos 75 anos de idade para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.
D
sempre aos 75 anos de idade.
E
aos 75 anos de idade para os homens e aos 70 anos de idade para as mulheres.
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