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Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008: I. é facultada a criação ...
Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008:
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser.
II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS.
III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.