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De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe...
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Q995961
Direito Previdenciário
Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no
109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação à
portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, quando efetuado para entidade aberta, somente será
admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para
a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que
a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão
regulador e fiscalizador. Neste caso, o direito acumulado corresponde
A
às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.
B
às reservas constituídas pelo participante ou à reserva sócio-fiscal, o que lhe for mais favorável.
C
às reservas constituídas pelo participante, obrigatoriamente.
D
à reserva matemática, obrigatoriamente.
E
à reserva sócio-fiscal, obrigatoriamente.