Questões de Concurso sobre Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Uma entidade aberta de previdência complementar supervisionada pela SUSEP está estudando a criação de um novo plano de benefícios voltado ao público em geral. Estruturado na modalidade de contribuição definida, com previsão de capitalização individual, constituição de reservas próprias para cada participante e possibilidade de portabilidade dos recursos para outras entidades.

Durante a análise jurídica e regulatória do projeto, surgiram dúvidas quanto às características essenciais do regime de previdência complementar e aos princípios que devem nortear a constituição e operação desses planos.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei nº 10.190/2001, é correto afirmar que o plano de previdência complementar:

Os planos de benefícios de entidades fechadas são instituídos por patrocinadores e instituidores.

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001 (e suas alterações), que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos planos, será destinado à constituição de

Sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), à luz da LC nº 109/2001, é correto afirmar que

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001, dar-se-á mediante

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de Entidades Fechadas, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador, deverão prever os seguintes institutos:

I. Benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador, ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade.

II. Portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano ou resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, sem qualquer desconto.

III. Faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

Quais estão corretos?

Avalie se as causas para intervenção na Entidade de Previdência Complementar (LC nº 109/2001) incluem os seguintes itens:

I. irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;

II. situação atuarial desequilibrada;

III. situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades;

IV. aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.

São de fato causas para intervenção na Entidade de Previdência Complementar

No que diz respeito às entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 109/2001.

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm as seguintes características, à exceção de uma. Assinale-a.

À luz da Lei Complementar nº 109/2001, o regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar, que são instituições que criam e administram planos de benefícios previdenciários e podem ser abertas ou fechadas. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores.

II. Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

III. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

IV. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

Estão corretas as afirmativas

As entidades abertas de previdência complementar têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas entidades abertas de previdência complementar são constituídas, de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de:

A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, estabelece as normas gerais para a organização, o funcionamento e a fiscalização do regime de previdência complementar no Brasil, que é facultativo e autônomo em relação ao Regime Geral de Previdência Social.

A lei regula tanto as entidades abertas quanto as fechadas de previdência complementar, define os direitos e deveres dos participantes e patrocinadores, estabelece diretrizes de gestão, supervisão, e transparência, e visa assegurar a proteção dos benefícios previdenciários contratados pelos participantes.

Relacione os termos listados a seguir, estabelecidos na Lei Complementar nº 109/01, às respectivas definições.

I. Participante

II. Assistido

III. Contribuições extraordinárias

IV. Contribuições normais

( ) a pessoa física que aderir aos planos de benefícios.

( ) aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano.

( ) o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

( ) aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A previdência complementar no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece normas para o funcionamento das entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Seu objetivo é garantir segurança financeira adicional ao trabalhador, funcionando como um complemento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Entre os princípios fundamentais da previdência complementar estabelecidos nessa legislação encontramos

Jonas foi nomeado interventor para uma entidade de previdência complementar ao ser constatado que nela ocorreram irregularidades na constituição das reservas técnicas e provisões por ativos garantidores. No exercício da sua atividade, Jonas observou que será necessário onerar a entidade.

À luz da Lei Complementar nº 109/2001, em relação ao prazo de Jonas, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que trata do Regime de Previdência Complementar, analise as assertivas a seguir:

I. As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

II. A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos da previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

III. É permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação nos fundos de previdência complementar.

Quais estão corretas?

Em relação às Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, avalie as afirmativas a seguir.

I. São constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas.

II. Têm por objetivo unicamente operar planos de benefícios de caráter previdenciário.

III. Operam planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único.

Está correto o que se afirma em

Conforme a Lei Complementar nº 109/2001, nos planos de benefícios de Entidades Abertas, compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I. Fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades.

II. Estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios.

III. Fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar

A Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O Art. 20 destaca que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar deverão assegurar:

De acordo com o disposto no caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação pela Lei Complementar nº 109/2001, o Regime de Previdência Complementar é