Questões de Concurso sobre Entidades fechadas de Previdência Complementar - EFPC

Uma das fontes de custeio para a cobertura das despesas da gestão administrativa dos planos de benefícios operados pelas EFPC é a taxa de administração, definida como o percentual incidente sobre a soma das contribuições dos participantes e assistidos, das contribuições dos patrocinadores e instituidores e dos benefícios dos assistidos, cujo valor é transferido ao PGA.

A Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, estabelece as condições e procedimentos que as entidades fechadas de previdência complementar devem seguir na apuração de resultados, na destinação e utilização de superávits, e no equacionamento de déficits dos planos de benefícios previdenciários que administram.

A norma também define parâmetros técnico-atuariais para a estruturação desses planos, visando assegurar a sustentabilidade financeira e a equidade na distribuição dos resultados entre participantes, assistidos e patrocinadores.

Observadas as informações constantes em estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial acerca das causas do déficit técnico, deverá ser elaborado e aprovado o plano de equacionamento de déficit, se o déficit for superior ao limite calculado pela seguinte fórmula: Limite de Déficit Técnico Acumulado = 1% x (duração do passivo - 4) x Provisão Matemática, no seguinte período:

Os planos de benefícios das EFPC poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, porém, em relação a esses valores, não será devida a contrapartida do patrocinador.

O participante ativo normal pode vir a se tornar tanto um participante ativo alternativo quanto um participante autopatrocinado.

Sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), à luz da LC nº 109/2001, é correto afirmar que

No curso de um trabalho de auditoria financeira externa e independente realizado em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), o auditor revisou os saldos registrados no ativo das Demonstrações Contábeis dos planos administrados, com foco na classificação dos recursos a receber e das aplicações financeiras. Para validar a correta contabilização e segregação patrimonial, foram associados os conceitos constantes da norma aos grupos patrimoniais auditados. Relacione os termos estabelecidos no Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria (2021), a seguir apresentados, às respectivas definições:

I. Gestão previdencial

II. Gestão administrativa

III. Investimentos

( ) São aplicações em ativos financeiros e outros direitos, classificados em títulos públicos, créditos privados e depósitos, ações, fundos de investimento, derivativos, investimentos no exterior, investimentos em imóveis, operações com participantes e outros realizáveis.

( ) São recursos a receber relativos às contribuições, doações, dotação inicial e outros realizáveis para a cobertura das obrigações administrativas demandadas pelos planos de benefício, bem como para formação de fundo do PGA com o propósito de suprir possíveis resultados negativos, entre receitas e despesas administrativas.

( ) São recursos a receber relativos às contribuições, portabilidades e migrações para o plano de benefícios, antecipações, contratos de dívidas decorrentes de contribuições em atraso, de serviço passado, de equacionamento de déficit e outros realizáveis.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 108/2001, relacione as estruturas organizacionais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar que possuam como patrocinador a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou quaisquer empresas que mantenham relação direta ou indireta com o poder público (ou seja, conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva) com suas respectivas características.

1. Conselho deliberativo

2. Conselho fiscal

3. Diretoria-executiva

( )Integrado por no máximo 4 membros, e de forma paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos.

( )Integrado por no máximo 6 membros, e de forma paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, sendo que a escolha dos participantes e assistidos ocorre por meio de eleição direta entre seus pares.

( )O mandado de seus membros está previsto no estatuto da entidade fechada.

( )O mandado de seus membros será de 4 anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

( )Integrado por no máximo 6 membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.

( )O mandado de seus membros será de 4 anos, vedada a recondução.

A relação correta, na ordem apresentada, é

Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.

I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.

II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.

Assinale a opção correta.

As entidades fechadas de previdência complementar poderão oferecer aos seus participantes tanto os benefícios programados quanto os não programados.

Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do Tribunal de Contas da União, com remuneração de aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse caso, mesmo sendo segurada obrigatória do regime próprio de previdência social e tendo remuneração inferior ao teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, Maria poderá aderir ao plano de benefício mantido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG).

No curso dos trabalhos de auditoria externa independente, foi iniciado o processo de elaboração do relatório sobre as demonstrações contábeis de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) de médio porte. Diante das características regulatórias específicas da entidade, o auditor considerou as diretrizes do CTA 08, emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade, para avaliação da base contábil aplicável e precisou avaliar se as seguintes afirmações estavam corretas.

I. As EFPCs não seguem integralmente as normas contábeis emitidas pelo CFC, pois devem adotar práticas específicas estabelecidas pelo CNPC e PREVIC.

II. A expressão correta a ser utilizada no parágrafo de opinião do relatório de auditoria de EFPCs é: “...práticas contábeis adotadas no Brasil”, pois assegura alinhamento com o padrão internacional de auditoria.

III. A substituição da expressão padrão por “...práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às Entidades autorizadas e reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)” é respaldada por precedente do CT 2/2010, referente a instituições financeiras.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm as seguintes características, à exceção de uma. Assinale-a.

Eventual resultado superavitário dos planos de benefícios das EFPC será destinado à constituição de reserva especial, para garantia de benefícios, bem como à constituição de reserva de contingência, para revisão do plano de benefícios.

Em relação à política, aos procedimentos e aos controles internos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e ao financiamento do terrorismo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( )João da Silva deixou de ocupar um cargo de Ministro de Estado no Governo Federal há seis anos e vem atuando profissionalmente na iniciativa privada desde então. João da Silva foi recentemente contratado por uma indústria e está aderindo a um plano de benefícios oferecido pela empresa. A EFPC que administra o plano de benefícios deve identificar e qualificar João da Silva como pessoa exposta politicamente.

( )Uma EFPC deve estabelecer diretrizes para mitigar as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo compatível com o perfil de risco dos seus clientes, definidos como os participantes, os beneficiários e os assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela EFPC.

( )As EFPC devem manter registro que reflita suas operações ativas e passivas e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas com as quais estabeleça qualquer tipo de relação jurídica cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

As afirmativas são, respectivamente,

As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos efetivos da União estão autorizadas a atuar na administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, assim como na gestão de planos de saúde, no financiamento de bens e na concessão de empréstimos consignados aos seus assistidos.

A Resolução CNPC nº 46, de 01 de outubro de 2021, estabelece regras para identificação e cadastramento dos planos de benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Ela determina que os planos sejam registrados no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma também define procedimentos para atualização cadastral e responsabilidades da EFPC. Visa assegurar maior transparência, controle e supervisão pela PREVIC. O descumprimento pode implicar sanções regulatórias. De acordo com a Resolução CNPC nº 46/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) Cada plano de benefícios terá identidade própria e individualizada quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, administrativos, contábeis e de investimentos.

( )Os recursos de um plano de benefícios respondem por obrigações de outro plano de benefícios ou por obrigações da entidade que o administra.

( )Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

As afirmativas são, respectivamente,

Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) está passando por um processo de reestruturação administrativa que envolve a eleição de novos membros para o conselho deliberativo. Durante a transição, surgem dúvidas sobre como contabilizar os custos associados a este processo sucessório, garantindo a transparência e conformidade com as normas estabelecidas.

O procedimento contábil mais adequado que a EFPC deve adotar para o registro do processo sucessório, em conformidade com a Resolução CNPC nº 43/21, é

O regime de repartição de capitais de cobertura é incompatível com benefícios a serem pagos em forma de renda por invalidez ou morte.

De acordo com a Lei Complementar 108/2001, nas entidades fechadas de previdência complementar pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programado e continuado, além da cessação do vínculo com o patrocinador, é necessário, referente a contribuições a plano de benefício, o cumprimento da carência mínima de:

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como pelo julgamento de segunda e última instância recursal administrativa do segmento fechado de previdência complementar.