Questões de Concurso sobre Entidades fechadas de Previdência Complementar - EFPC

Caso a Diretoria Colegiada da PREVIC profira, nos autos de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade de um diretor de determinada EFPC, decisão com a aplicação de penalidades ao investigado, caberá recurso contra a decisão à Junta de Recursos da Previdência Social, instância recursal administrativa vinculada ao Ministério da Previdência Social.

Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem manter e promover conduta permanentemente pautada por elevados padrões éticos e de integridade, orientando-se pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam e impedindo a utilização da entidade em prol de interesses conflitantes com o alcance de seus objetivos, sendo recomendável a instituição de código de ética e conduta.

As EFPC devem contratar auditor independente para produzir, anualmente, relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos, identificadas as respectivas recomendações em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade para Trabalhos de Auditoria ‒ Comunicação de Deficiências de Controle Interno.

Na divulgação de informações a participantes e assistidos de planos de caráter previdenciário, a EFPC deve priorizar a comunicação em meio físico e o uso de linguagem técnica.

A negativa de acesso à informação solicitada formalmente por participante ou assistido deve ser sempre motivada, com indicação do fundamento legal que a subsidiou.

As EFPC podem ser qualificadas em singulares ou multipatrocinadas, de acordo com seus patrocinadores ou instituidores.

Considere que Carlos, servidor público federal, mantenha vínculo com determinada EFPC e que, nessa condição, tenha assumido obrigações adicionais junto ao plano, para custear benefício cuja contribuição é de caráter facultativo. Nesse caso, o ente federativo patrocinador não participará do custeio do benefício adicional assumido por Carlos.

O regime de previdência complementar instituído para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo pode oferecer planos de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável, desde que administrados exclusivamente por EFPC.

O plano de gestão administrativa é definido normativamente como o registro contábil das movimentações financeiras relativas à gestão administrativa dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e aos fundos administrativos, de acordo com seu regulamento.

Suponha que Mário, filiado à FUNPRESP-JUD, tenha ingressado no Ministério Público Federal em 2020, com remuneração superior ao teto do RGPS, e tenha se licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem remuneração. Nesse caso, durante o período de licença, Mário poderá permanecer filiado à FUNPRESP-JUD, na condição de participante autopatrocinado, desde que opte pelo autopatrocínio e mantenha o aporte de sua contribuição e da contribuição de responsabilidade do patrocinador, diretamente à FUNPRESP-JUD.

De acordo com a Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004, a comunicação da EFPC com os participantes e assistidos deve ser realizada em linguagem clara e acessível, devendo a divulgação dos custos incorridos abranger obrigatoriamente os gastos com gestão de carteiras e custódia, sendo, contudo, facultativa a prestação de informações sobre pagamentos de corretagens e honorários advocatícios.

No caso de contratação de seguradora para cobertura de riscos decorrentes de planos de benefícios de caráter previdenciário, os recursos financeiros relativos a prêmio e indenização devem transitar diretamente entre a instituição contratada e os participantes ou assistidos.

O auditor independente contratado pelas EFPC deve ser devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quer seja pessoa física, quer seja pessoa jurídica.

O relatório anual de informações (RAI), a ser disponibilizado no exercício subsequente ao qual se referir, deve contemplar dados relativos a despesas administrativas e com investimentos, incluídos gastos com consultorias, honorários advocatícios e auditorias.

A Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, estabelece as condições e procedimentos que as entidades fechadas de previdência complementar devem seguir na apuração de resultados, na destinação e utilização de superávits, e no equacionamento de déficits dos planos de benefícios previdenciários que administram.

A norma também define parâmetros técnico-atuariais para a estruturação desses planos, visando assegurar a sustentabilidade financeira e a equidade na distribuição dos resultados entre participantes, assistidos e patrocinadores.

Observadas as informações constantes em estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial acerca das causas do déficit técnico, deverá ser elaborado e aprovado o plano de equacionamento de déficit, se o déficit for superior ao limite calculado pela seguinte fórmula: Limite de Déficit Técnico Acumulado = 1% x (duração do passivo - 4) x Provisão Matemática, no seguinte período:

Os planos de benefícios das EFPC poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, porém, em relação a esses valores, não será devida a contrapartida do patrocinador.

O participante ativo normal pode vir a se tornar tanto um participante ativo alternativo quanto um participante autopatrocinado.

Sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), à luz da LC nº 109/2001, é correto afirmar que

No curso de um trabalho de auditoria financeira externa e independente realizado em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), o auditor revisou os saldos registrados no ativo das Demonstrações Contábeis dos planos administrados, com foco na classificação dos recursos a receber e das aplicações financeiras. Para validar a correta contabilização e segregação patrimonial, foram associados os conceitos constantes da norma aos grupos patrimoniais auditados. Relacione os termos estabelecidos no Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria (2021), a seguir apresentados, às respectivas definições:

I. Gestão previdencial

II. Gestão administrativa

III. Investimentos

( ) São aplicações em ativos financeiros e outros direitos, classificados em títulos públicos, créditos privados e depósitos, ações, fundos de investimento, derivativos, investimentos no exterior, investimentos em imóveis, operações com participantes e outros realizáveis.

( ) São recursos a receber relativos às contribuições, doações, dotação inicial e outros realizáveis para a cobertura das obrigações administrativas demandadas pelos planos de benefício, bem como para formação de fundo do PGA com o propósito de suprir possíveis resultados negativos, entre receitas e despesas administrativas.

( ) São recursos a receber relativos às contribuições, portabilidades e migrações para o plano de benefícios, antecipações, contratos de dívidas decorrentes de contribuições em atraso, de serviço passado, de equacionamento de déficit e outros realizáveis.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

As entidades fechadas de previdência complementar poderão oferecer aos seus participantes tanto os benefícios programados quanto os não programados.