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A previdência complementar no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar nº 109/2001,...
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Q3814201
Direito Previdenciário
Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A previdência complementar no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece normas para o funcionamento das entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Seu objetivo é garantir segurança financeira adicional ao trabalhador, funcionando como um complemento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Entre os princípios fundamentais da previdência complementar estabelecidos nessa legislação encontramos
A
a obrigatoriedade de adesão aos planos de previdência complementar para todos os trabalhadores formais.
B
a capitalização como princípio fundamental para a constituição das reservas garantidoras dos benefícios.
C
a vinculação dos planos de previdência complementar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
D
a gestão dos planos exclusivamente por entidades públicas, sem participação da iniciativa privada.
E
o financiamento dos planos exclusivamente pelo empregador, sem necessidade de contribuição do participante.