Questões de Concurso sobre Princípios constitucionais

a obrigatoriedade de adesão aos planos de previdência complementar para todos os trabalhadores formais.

a capitalização como princípio fundamental para a constituição das reservas garantidoras dos benefícios.

a vinculação dos planos de previdência complementar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

a gestão dos planos exclusivamente por entidades públicas, sem participação da iniciativa privada.

o financiamento dos planos exclusivamente pelo empregador, sem necessidade de contribuição do participante.

Certo

Errado

O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a seguridade social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

O princípio da diversidade da base de financiamento tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

O princípio da universalidade da cobertura significa a entrega, ampla e irrestrita, das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os brasileiros que necessitem, tanto em termos de previdência social quanto no caso da saúde e da assistência social.

Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios traz que os vencimentos não poderão ser fixados menor do que o recebido quando estava na ativa, inclusive deverá sofrer reajustamento periódico, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real.

O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado concorrentemente ao regime geral de previdência e regulado por lei ordinária.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho dos participantes e sua remuneração, nos termos da lei.

A relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será disciplinada por lei complementar.

É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, exceto na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição poderá exceder a do segurado.

Os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, serão estabelecidos por decreto dos respectivos Chefes do Poder Executivo.

O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.

As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.

Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.

As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.

Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-fi nanceiro e atuarial.

o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.

o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.

o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.

o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.