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Questões de Concurso sobre Equilíbrio financeira da Previdência Social
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Sobre o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previsto na Portaria MTP n.º 1.467/2022, assinale a alternativa correta.
A
A Nota Técnica Atuarial não deverá ser substituída em caso de alteração das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, de sua estrutura atuarial, do regime financeiro ou método de financiamento e de suas formulações.
B
Em caso de utilização de formulações que utilizem subperíodos anuais ou rendas fracionárias, os valores obtidos por comutação poderão convergir para os valores dos fluxos atuariais, a valor futuro.
C
A avaliação atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
D
A hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira será de, no máximo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial, e os critérios adotados para sua definição deverão estar explicitados na Nota Técnica Atuarial.
E
A taxa de administração deve ser corretamente dimensionada, de forma a possibilitar que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.
Um fundo previdencial atuarial pode ser constituído para apaziguar o efeito de oscilações em variáveis atuariais sobre o resultado do plano de benefícios.
C
Certo
E
Errado
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça sociais.
Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:
A
a impossibilidade de concessão de qualquer serviço ou benefício da seguridade social sem contribuição prévia do interessado;
B
a impossibilidade de concessão de prestações previdenciárias acidentárias, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sem o atendimento à carência mínima necessária;
C
comando voltado ao legislador ordinário, de tal maneira que assegure, a toda e qualquer pessoa, pagamentos mínimos de sobrevivência desde que haja recolhimentos prévios;
D
regra específica do subsistema previdenciário na qual haja dimensionamento de plano de custeio compatível com o plano de benefícios, mediante cálculo atuarial;
E
a necessária equidade do valor de benefícios, de forma a preservar a base contributiva de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
O equilíbrio financeiro e atuarial orienta a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com lei própria. Para esse fim deve ser observado o seguinte critério:
A
Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
B
Inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.
C
Cobertura de um número mínimo e máximo de segurados, de modo que os regimes garantam diretamente a totalidade dos riscos, observada a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
D
Cobertura extensiva a servidores públicos titulares de cargos eletivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, respeitado o pagamento de benefícios, mediante convênios entre Estados, entre Estados e Municípios.
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O impacto do salário-mínimo nas contas da previdência social não é caracterizado por
A
apresentar despesas previdenciárias iguais a um salário mínimo acima de 2% do PIB em um ou mais anos a partir de 2003.
B
pressões crescentes decorrentes da valorização real do piso nacional, o qual se elevou mais de 100% entre 1995 e 2013.
C
afetar os regimes próprios de previdência, principalmente no nível municipal que apresenta maior percentual de servidores que recebem até um salário-mínimo.
D
apresentar despesas do INSS iguais a um salário-mínimo maior na zona rural do que na zona urbana até 2013.
E
registrar um percentual maior do que 50% dos benefícios emitidos pelo INSS vinculados ao salário-mínimo a partir de 2013.
Contemporaneamente, a seguridade social brasileira se tornou palco de intensas lutas sociais e políticas. Lutas em que interesses de ordem econômica sustentam fortes investidas de grupos organizados para o desmantelamento da política de seguridade, com o objetivo de alterar o seu conteúdo legal para poder avançar profundamente na privatização da previdência social. Segundo o documento “Uma Ponte para o Futuro (2015)” a previdência social é deficitária, portanto é necessária uma reforma no modelo previdenciário brasileiro. Para tanto, apresenta as seguintes proposições:
A
introduzir a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; e eliminar benefícios destinados a indivíduos que não contribuíram monetariamente com o sistema previdenciário.
B
introduzir a idade mínima de 67 anos para homens e 64 para mulheres; e eliminar a possibilidade de recebimento de dois, ou mais, tipos distintos de benefícios pelo sistema previdenciário.
C
introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres; e eliminar a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo.
D
estabelecer a idade mínima de 63 anos para os homens e 61 para as mulheres; e criar um indexador abaixo da inflação anual para o reajuste das aposentadorias.
E
introduzir um teto máximo para a aposentaria do servidor público com o estímulo a aposentadoria complementar por meio de seguro previdenciário oferecido pelo setor financeiro.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Orientação Normativa MPS no 02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na legislação anterior durante o período de
A
180 dias.
B
60 dias.
C
1 ano.
D
90 dias.
E
120 dias.
De acordo com a Portaria MPS 403/2008, no âmbito das avaliações e reavaliações atuariais necessárias ao dimensionamento dos compromissos do Plano de Benefícios e estabelecimento de Plano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o “custo suplementar” é definido como: o valor correspondente às necessidades de
A
custeio, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço futuro, ao equacionamento de superávits gerados pela suficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
B
custeio, desprovidas de cálculos atuariais, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, à majoração de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias
C
custeio, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
D
despesas, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, adequabilidade da metodologia fiscal ou outras causas que ocasionaram a suficiência de ativos necessários às coberturas das provisões previdenciárias.
E
despesas, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a suficiência dos passivos necessários às coberturas das provisões previdenciárias.
A proposta orçamentária da Previdência Social
A
não deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, tratando-se de atribuição conjunta do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal.
B
deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de seis meses do seu envio ao Congresso Nacional.
C
não deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, tratando-se de atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União.
D
deverá ser encaminhada, de forma genérica, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de três meses do seu envio ao Congresso Nacional.
E
deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional.
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Pode-se dizer que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário será violado, eis que descreve hipótese não abarcada pelo ordenamento jurídico, pela:
A
Concessão de pensão por morte ao filho não emancipado e menor de 21 (vinte e um) anos, do trabalhador que falece 2 (dois) dias depois de ter iniciado contrato de trabalho válido, mas ainda não registrado em CTPS.
B
Concessão de auxílio-reclusão, devido à prisão do segurado de baixa renda, aos seus dependentes, mesmo que tenham quem lhes proveja o sustento ou possam trabalhar como forma de obtê-lo.
C
Concessão de aposentadoria por idade ao produtor rural que todo mês, além de extrair o próprio sustento da atividade agropecuária exercida, comercializa significativo excedente da produção, mas deixa de recolher sobre esse valor as contribuições devidas ao RGPS.
D
Concessão subsequente de salário-maternidade, sendo o primeiro à trabalhadora e mãe biológica do recém-nascido e que 1 (um) ano depois seja judicialmente destituída do pátrio poder; e o segundo à trabalhadora que vier a adotar esta criança, após a conclusão do procedimento de adoção.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:
I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante.
II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A Previdência Social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, visa:
A
ao amparo das crianças e adolescentes carentes;
B
à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
C
à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
D
à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
E
à promoção da integração ao mercado de trabalho.
Comparando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a Previdência Complementar prevista no art. 202 da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar n. 109/2001, assinale a opção correta.
A
O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.
B
As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.
C
Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.
D
As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.
E
Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-fi nanceiro e atuarial.
A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores deve garantir a correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades
A
no início do período de benefício.
B
no período contributivo.
C
durante o período de formação do fundo.
D
permanentemente, enquanto existir os planos.
E
no período de formação da reserva remunerada.
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A análise técnica para avaliação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, deve ser efetuada
A
sempre que houver resultado negativo entre as contribuições e os pagamentos de benefícios.
B
semestralmente, mediante assembleia dos participantes, concordando com a avaliação atuarial dos planos de benefícios.
C
trimestralmente, com avaliação do fluxo financeiro e do resultado econômico da entidade.
D
anualmente, permitindo estabelecer o plano de custeio.
E
mensalmente, desde que os resultados da entidade se apresentem deficitários.
O trabalho informal é fenômeno evidente nas grandes metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das pessoas nessa situação é um dos fatores que desequilibram as contas da previdência social.
C
Certo
E
Errado
A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Consoante a Constituição Federal, a Previdência Social no Brasil é organizada sobretudo sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre as principais características desse tema, marque a alternativa CORRETA:
A
cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante, e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; concessão de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
B
a cobertura do risco de acidente do trabalho é atendida exclusivamente por companhias de seguro do setor privado.
C
os benefícios da previdência social são acessíveis somente àqueles que tiveram relação formal de emprego, com carteira de trabalho assinada por seu(s) empregador(es).
D
nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é concedido com valor mensal inferior à media dos 3 (três) salários mínimos mensais pertinentes aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à sua concessão.
E
a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas é igual ao provento do mês de dezembro de cada ano, mas somente é devida se tiverem sido trabalhados todos os meses do ano civil correspondente.
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