Questões de Concurso sobre Problemas estruturais da Previdência Social

 
 
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Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.


A

Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por oito membros.


B

As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por quatro membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.


C

A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos participantes, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.


D

A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos fiscais em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.


E

Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Conselho da Justiça Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

Contemporaneamente, a seguridade social brasileira se tornou palco de intensas lutas sociais e políticas. Lutas em que interesses de ordem econômica sustentam fortes investidas de grupos organizados para o desmantelamento da política de seguridade, com o objetivo de alterar o seu conteúdo legal para poder avançar profundamente na privatização da previdência social. Segundo o documento “Uma Ponte para o Futuro (2015)” a previdência social é deficitária, portanto é necessária uma reforma no modelo previdenciário brasileiro. Para tanto, apresenta as seguintes proposições:


A

introduzir a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; e eliminar benefícios destinados a indivíduos que não contribuíram monetariamente com o sistema previdenciário.


B

introduzir a idade mínima de 67 anos para homens e 64 para mulheres; e eliminar a possibilidade de recebimento de dois, ou mais, tipos distintos de benefícios pelo sistema previdenciário.


C

introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres; e eliminar a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo.


D

estabelecer a idade mínima de 63 anos para os homens e 61 para as mulheres; e criar um indexador abaixo da inflação anual para o reajuste das aposentadorias.


E

introduzir um teto máximo para a aposentaria do servidor público com o estímulo a aposentadoria complementar por meio de seguro previdenciário oferecido pelo setor financeiro.

 
 
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