Questões de Concurso sobre Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Lei 12.618/12

a adesão à previdência complementar do servidor federal é compulsória para todos os servidores, independentemente da data de ingresso, vedada a opção pelo regime anterior.

o servidor que ingressou antes da vigência da lei referida no enunciado está automaticamente submetido ao novo regime de teto de benefícios, sem possibilidade de opção.

ela instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

a previdência complementar é gerida diretamente pelo Tesouro Nacional, sem a criação de entidade fechada de previdência complementar.

o limite máximo dos benefícios do RPPS aplica-se apenas à aposentadoria por invalidez, não alcançando as aposentadorias voluntárias.

A adesão ao Funpresp é obrigatória para todos os servidores públicos federais que ingressaram após a publicação da Lei nº 12.618/2012, não havendo possibilidade de opção.

O teto de contribuição obrigatória do servidor ao RPPS, para fins da previdência complementar, corresponde ao limite máximo dos benefícios do RGPS; acima desse teto, o servidor pode aderir ao Funpresp, com contrapartida da União de até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.

A União, como patrocinadora do Funpresp, poderá contribuir com valor igual ao do servidor participante, limitada a 8,5% da base de contribuição que exceder o teto do RGPS, vedada qualquer contribuição adicional de incentivo.

Os recursos acumulados no Funpresp são de titularidade da União enquanto o servidor estiver em atividade, sendo transferidos ao servidor somente no momento da aposentadoria ou desligamento do serviço público.

O Funpresp adota regime de capitalização coletiva, sendo os benefícios calculados com base na média salarial da categoria funcional, e não no saldo acumulado individualmente pelo participante.

Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato do Presidente da Repúblicaа.

Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato exclusivo do Presidente do Senado Federal.

Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente da República.

Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Ministro da Previdência Social.

Certo

Errado

Certo

Errado

os participantes do regime de previdência complementar farão jus a um benefício especial, de caráter indenizatório, calculado com base nas contribuições vertidas ao sistema.

somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público que ingressou no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estará a este submetido.

os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no regime de previdência complementar em sessenta dias, contados da data de sua nomeação.

os benefícios previdenciários devidos pelo regime próprio de previdência aos servidores que optarem por participar do regime de previdência complementar serão limitados ao valor do teto constitucional.

os participantes têm o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no regime de previdência complementar, quando farão jus à restituição integral das contribuições vertidas por eles e pelo patrocinador até o pedido de cancelamento.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

impossível, pois não é permitida a cumulação de benefícios dos regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social;

possível, desde que ela tenha recolhido contribuições ao Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu regime próprio, na condição de segurada facultativa;

impossível, pois sua condição de servidora pública federal não permite sequer averbação do tempo de contribuição anterior pelo Regime Geral no regime próprio de previdência;

possível, desde que ela tenha desempenhado, enquanto servidora pública, atividade remunerada lícita e concomitante ao seu mister público, sendo também vinculada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social;

possível, desde que ela tenha realizado a inscrição como segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu ingresso na carreira pública, pois a inscrição retroativa não é admitida.

A União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.

O pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

A estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.

A administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública.

O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.

Certo

Errado

Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por oito membros.

As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por quatro membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.

A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos participantes, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos fiscais em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.

Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Conselho da Justiça Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

Certo

Errado

Cria o regime de previdência complementar apenas para servidores com cargos comissionados.

Assegura a aposentadoria automática aos 60 anos para todos os servidores.

Garante que a previdência complementar seja opcional para todos os servidores públicos.

Define o limite máximo para aposentadorias e pensões com base no regime geral de previdência social.

Estabelece o direito de aposentadoria integral para todos os servidores públicos.

Certo

Errado

Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar.

Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público.

Não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Se Maria aderir à FUNPRESP, sua aposentadoria será exclusivamente baseada no regime geral de previdência social (RGPS), sem qualquer complementação.

A adesão ao FUNPRESP permitirá que Maria contribua para uma conta individual, na qual o valor acumulado durante sua carreira será utilizado para complementar sua aposentadoria, além do teto do regime próprio de previdência social (RPPS).

Ao aderir ao FUNPRESP, Maria estará isenta de contribuir para o regime próprio de previdência social (RPPS).

Maria poderá resgatar integralmente os valores acumulados na FUNPRESP ao se aposentar, sem qualquer restrição, independentemente do tempo de contribuição.

Se Maria não aderir à FUNPRESP, ela receberá uma aposentadoria complementar automática, garantida pelo governo, sem necessidade de contribuição adicional.

aos servidores que, mesmo dotados de cargo efetivo com a União Federal antes da publicação da referida lei, venham a optar pelo aludido regime de previdência complementar, não haverá possibilidade de recebimento de aposentadoria por idade.

dentro do regime de previdência complementar referido, somente a União Federal poderá figurar na condição de patrocinadora, não existindo a possibilidade de regimes instituídos de previdência complementar.

o servidor federal afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefício da entidade de previdência complementar respectiva.

a estrutura organizacional das entidades de previdência complementar que trata a referida Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva e comitê de investimentos, mediante organização paritária.

a aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios das entidades referidas obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Banco Central.