Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um...

Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um cidadão solicitou acesso a informações sobre contratos administrativos firmados nos últimos anos. Ao procurar atendimento, foi orientado por um servidor sobre os canais disponíveis para realização do pedido, incluindo atendimento presencial, telefone e plataforma digital. Durante reunião interna, a chefia destacou a necessidade de garantir transparência, proteção de dados e cumprimento adequado das normas relativas ao acesso à informação, designando inclusive um agente responsável por acompanhar a implementação dessas medidas no órgão.

Com base na situação apresentada e na Lei nº 12.618/2012, analise as afirmativas a seguir:

I.O acesso à informação independe de autorização prévia da autoridade superior, constituindo dever dos órgãos públicos.

II.Os órgãos públicos devem assegurar a transparência das informações, garantindo também sua autenticidade e integridade.

III.A proteção de informações pessoais impede, de forma absoluta, qualquer possibilidade de acesso, ainda que exista previsão legal.

IV.O atendimento ao cidadão pode ocorrer por meios presenciais e também por canais eletrônicos e telefônicos.

V.A designação de agente responsável pelo cumprimento da lei no órgão é obrigatória, não sendo mera faculdade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.