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Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um cidadão solicitou acesso a i...
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Q4617300
Teclas de Atalhos
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Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um cidadão solicitou acesso a informações sobre contratos administrativos firmados nos últimos anos. Ao procurar atendimento, foi orientado por um servidor sobre os canais disponíveis para realização do pedido, incluindo atendimento presencial, telefone e plataforma digital. Durante reunião interna, a chefia destacou a necessidade de garantir transparência, proteção de dados e cumprimento adequado das normas relativas ao acesso à informação, designando inclusive um agente responsável por acompanhar a implementação dessas medidas no órgão.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 12.618/2012, analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso à informação independe de autorização prévia da autoridade superior, constituindo dever dos órgãos públicos.
II.Os órgãos públicos devem assegurar a transparência das informações, garantindo também sua autenticidade e integridade.
III.A proteção de informações pessoais impede, de forma absoluta, qualquer possibilidade de acesso, ainda que exista previsão legal.
IV.O atendimento ao cidadão pode ocorrer por meios presenciais e também por canais eletrônicos e telefônicos.
V.A designação de agente responsável pelo cumprimento da lei no órgão é obrigatória, não sendo mera faculdade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas II, III e V estão corretas.
B
Apenas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas I, III e IV estão corretas.