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Com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos pela L...
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Q3521897
Teclas de Atalhos
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Com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos pela Lei nº 12.618/2012, houve uma mudança significativa na forma como as aposentadorias e pensões são concedidas no serviço público federal. A Lei estabeleceu novas diretrizes que impactam diretamente o valor dos benefícios a serem recebidos pelos servidores após a aposentadoria, alinhando-os a um limite específico. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos efeitos dessa Lei?
A
Cria o regime de previdência complementar apenas para servidores com cargos comissionados.
B
Assegura a aposentadoria automática aos 60 anos para todos os servidores.
C
Garante que a previdência complementar seja opcional para todos os servidores públicos.
D
Define o limite máximo para aposentadorias e pensões com base no regime geral de previdência social.
E
Estabelece o direito de aposentadoria integral para todos os servidores públicos.