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- Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Lei 12.618/12
Questões de Concurso sobre Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Lei 12.618/12
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Segundo a Lei no 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável
A
das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
do Presidente do Senado Federal, exclusivamente.
C
do Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.
D
do Presidente do Tribunal de Contas da União.
E
da Mesa Diretora do Senado Federal, exclusivamente.
Segundo a Lei no 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão
designados
A
pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e por ato conjunto dos Presidentes da República e do
Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
B
pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
C
pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Congresso Nacional,
respectivamente.
D
pelo Presidente da República e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.
E
pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Senado Federal, respectivamente.
Ano:
2017
Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:
A
A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadoras, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei nº. 12.618/2012 e nos estatutos respectivos das entidades.
B
O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais.
C
A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº. 12.618/2012.
D
A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%.
E
O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
No Regime de Previdência Complementar, de acordo com o art. 2° da Lei nº. 12.618/2012, o servidor público titular de cargo efetivo da União é entendido por
A
patrocinador.
B
participante.
C
assistido.
D
dependente.
E
previdenciário.
A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros
do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei,
é CORRETO afirmar:
A
Abrange todos os servidores públicos da União.
B
Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco
anos.
C
Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois
reais.
D
Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos
do IPCA.
E
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)
possui personalidade jurídica de direito privado.
A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei no 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que
A
os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
B
os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por, no mínimo, dez membros.
C
os Conselhos Fiscais não terão composição paritária e cada um deles será integrado por, no mínimo, sete membros.
D
as diretorias executivas serão compostas por, no máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
E
a presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.
Entidades fechadas de previdência complementar com
patrocínio público, assim como a FUNPRESP–EXE, são
constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e
diretoria executiva. A instituição de uma entidade fechada de
previdência complementar com patrocínio público com
estrutura organizacional diversa constitui infração
administrativa.
C
Certo
E
Errado
Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), o valor das aposentadorias e pensões de todos os servidores federais em atividade atualmente no serviço público civil deixará de ser integral ou de ser calculada com base na totalidade da remuneração, ficando limitado ao teto do RGPS.
C
Certo
E
Errado
Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores
do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser
descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e
transferidas à entidade em questão.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 12.618/2012, para a concessão de
benefícios programados, como aposentadoria e pensões, a
FUNPRESP–EXE deve instituir plano de benefício
previdenciário na modalidade de contribuição definida.
No que se refere aos benefícios não programados, definidos no
regulamento do plano, o custeio para a cobertura será
específico.
C
Certo
E
Errado
Sendo estruturada na forma de fundação de natureza pública, a FUNPRESP–JUD possui personalidade jurídica de direito público. Além disso, vincula-se ao Supremo Tribunal Federal e possui autonomia administrativa, financeira e gerencial.
C
Certo
E
Errado
São considerados beneficiários dos participantes do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.
C
Certo
E
Errado
Um servidor ingressou no Serviço Público Federal em janeiro de 2016 com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à situação desse servidor junto ao Plano de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), é CORRETO afirmar que ele:
A
será inscrito mediante prévia e expressa opção e poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição.
B
será inscrito mediante prévia e expressa opção e poderá requerer, no prazo máximo de 60 dias, o cancelamento de sua inscrição.
C
será automaticamente inscrito desde a data em que entrou em exercício e poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição.
D
será automaticamente inscrito desde a data em que entrou em exercício e poderá requerer, no prazo máximo de 30 dias, o cancelamento de sua inscrição.
O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal
contratado por entidades fechadas de previdência
complementar que tenham sido criadas pela União para
administrar e executar planos de benefícios de caráter
previdenciário.
C
Certo
E
Errado
Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que ingressaram no serviço público após a vigência do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado
É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que
tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei
que instituiu o regime de previdência complementar o direito
de aderir ao regime complementar do órgão público a que está
vinculado.
C
Certo
E
Errado
As receitas da FUNPRESP–JUD são constituídas pelos
recursos oriundos das contribuições dos servidores
participantes desse regime previdenciário e pelos recursos
provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas
pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência
complementar dos servidores públicos federais, prevê como
beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo,
excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores
ocupantes de cargos comissionados.
C
Certo
E
Errado
Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.
B
É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.
C
Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.
D
É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
E
É proibida a contratação de seguro para cobertura de prejuízos e de gastos com a defesa, decorrentes de atos de gestão de dirigentes e ex-dirigentes da EFPC, originados de responsabilidade civil, penal ou administrativa.
O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades
A
do Regime Geral de Previdência.
B
fechadas e abertas de previdência complementar.
C
fechadas de previdência complementar.
D
abertas de previdência complementar, somente.
E
abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.
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