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Segundo a Lei no 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de...
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Q996933
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável
A
das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
do Presidente do Senado Federal, exclusivamente.
C
do Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.
D
do Presidente do Tribunal de Contas da União.
E
da Mesa Diretora do Senado Federal, exclusivamente.