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Questões de Concurso sobre Regulação, supervisão e fiscalização da união e seus órgãos e entidades
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O conselho deliberativo da FUNPRESP-EXE é o órgão máximo da sua estrutura organizacional, que é responsável pelos planos de benefícios por ela administrados e pela definição da política geral da sua administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Os planos de benefícios da Funpresp-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefício da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelos conselhos deliberativos e fiscais.
C
Certo
E
Errado
No que tange à previdência complementar do servidor
público federal, assinale a alterativa correta.
A
As entidades de previdência complementar
submetem-se às regras de direito público, com
observância dos princípios da administração pública,
da licitação e dos contratos administrativos, além da
realização de concursos públicos para a contratação
do respectivo pessoal sob o regime estatutário.
B
O regulamento de plano de benefício da Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios
não programados, desde que assegure pelo menos os
benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
C
O regime complementar de previdência do servidor
público, por ter caráter facultativo, determina a não
aplicação das novas regras aos servidores que já
ocupavam cargos até um dia antes do início da
vigência do regime; aos que passaram a ocupar
cargos púbicos em data posterior, a escolha para a
adesão ao regime complementar é facultativa.
D
O órgão responsável pela fiscalização sistemática das
atividades da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a
natureza de fundação pública inerente ao órgão, a
despeito da respectiva autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
E
A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem
criar entidades fechadas de previdência complementar,
com escopo de administrar e executar planos de
benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na
forma de fundação de natureza pública com
personalidade jurídica de direito privado.
A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros
do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei,
é CORRETO afirmar:
A
Abrange todos os servidores públicos da União.
B
Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco
anos.
C
Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois
reais.
D
Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos
do IPCA.
E
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)
possui personalidade jurídica de direito privado.
Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:
A
A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadoras, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei nº. 12.618/2012 e nos estatutos respectivos das entidades.
B
O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais.
C
A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº. 12.618/2012.
D
A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%.
E
O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
São considerados beneficiários dos participantes do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.
C
Certo
E
Errado
Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que ingressaram no serviço público após a vigência do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos planos de benefício de instituições de previdência privada de órgãos federais receber recursos da União.
C
Certo
E
Errado
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