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No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação...

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue os seguintes itens.

No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.


C

Certo


E

Errado