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No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a altera...
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Q1036117
Teclas de Atalhos
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No que tange à previdência complementar do servidor
público federal, assinale a alterativa correta.
A
As entidades de previdência complementar
submetem-se às regras de direito público, com
observância dos princípios da administração pública,
da licitação e dos contratos administrativos, além da
realização de concursos públicos para a contratação
do respectivo pessoal sob o regime estatutário.
B
O regulamento de plano de benefício da Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios
não programados, desde que assegure pelo menos os
benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
C
O regime complementar de previdência do servidor
público, por ter caráter facultativo, determina a não
aplicação das novas regras aos servidores que já
ocupavam cargos até um dia antes do início da
vigência do regime; aos que passaram a ocupar
cargos púbicos em data posterior, a escolha para a
adesão ao regime complementar é facultativa.
D
O órgão responsável pela fiscalização sistemática das
atividades da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a
natureza de fundação pública inerente ao órgão, a
despeito da respectiva autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
E
A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem
criar entidades fechadas de previdência complementar,
com escopo de administrar e executar planos de
benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na
forma de fundação de natureza pública com
personalidade jurídica de direito privado.