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Questões de Concurso sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial
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Avalie se as causas para intervenção na Entidade de Previdência Complementar (LC nº 109/2001) incluem os seguintes itens:
I. irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;
II. situação atuarial desequilibrada;
III. situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades;
IV. aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.
São de fato causas para intervenção na Entidade de Previdência Complementar
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Os participantes que estiverem recebendo benefícios antes de decretada a liquidação extrajudicial terão preferência sobre os demais participantes.
C
Certo
E
Errado
A natureza jurídica das entidades de previdência complementar
impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no
processo de formulação de políticas de controle e de padrões
mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS)
e às entidades de previdência complementar, assinale a opção
correta.
A
É admitida a intervenção na entidade de previdência
complementar sempre que se verificar situação atuarial
desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição
das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura
por ativos garantidores.
B
Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998,
vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de
emprego público ou mandato eletivo.
C
O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não
é obrigado a filiar-se ao RGPS.
D
A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da
remuneração recebida, considerados os descontos, como,
por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer
outras ocorrências.
E
Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar
integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de
previdência complementar fechadas, bem como propor ação
regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa
a dano ou prejuízo à entidade.
Se forem verificadas anormalidades previstas em lei em entidades de previdência complementar, a intervenção nessas entidades deverá ser proposta pelo ministro da previdência social e decretada pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
No regime da Previdência Complementar, em caso de irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores, sendo a entidade fechada, para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ocorrer o seguinte ato:
A
concordata
B
intervenção
C
falência
D
resgate
E
aquisição
O princípio da proporcionalidade, um dos princípios de supervisão da previdência privada enunciados pelo IOPS, prescreve que as autoridades supervisoras de pensão devem assegurar que as exigências de investigação e execução sejam proporcionais aos benefícios que estão sendo oferecidos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, analise as assertivas abaixo, buscando a correta.
A
A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
B
O interventor possui amplos poderes, não dependendo de prévia e expressa autorização do órgão competente, os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
C
A intervenção não cessa quando for decretada a liquidação extrajudicial do fundo.
D
As entidades fechadas poderão solicitar concordata.
E
As entidades fechadas estão sujeitas a falência.
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