Questões de Concurso sobre Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

O participante de plano de previdência de entidade fechada que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de previdência complementar por meio do qual passará a receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje, contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de idade.

Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade.

A respeito do Regime de Previdência Complementar (RPC), é correto afirmar que

Segundo a Resolução CMN nº 4.661, as entidades fechadas de previdência complementar devem adotar regras, procedimentos e controles internos considerando o porte, a complexidade, a modalidade e a forma de gestão de cada plano por ela administrado.

A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. A diretoria-executiva, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador.

As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, com exceção dos serviços assistenciais à saúde que poderão continuar a serem prestados quando a contabilização e o patrimônio são mantidos em conjunto com o plano previdenciário.

As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador.

As entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, a fim de assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser regulamentada, e poderão ter sua livre movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poderão ser alienados ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão.

De acordo com a Resolução CGPC nº 7/2003, a entidade fechada de previdência complementar formulará sua política de investimentos levando em consideração o grau de maturidade, o montante dos recursos garantidores das reservas técnicas e o modelo de gestão dos recursos do seu plano de benefícios.

As Leis Complementares nº 108 e 109/2001 alinharam os programas de previdência privada no Brasil, impulsionando nesses programas as melhores práticas internacionais sobre o assunto.

As entidades fechadas podem ser classificadas de acordo com os planos que administram, de acordo com seus patrocinadores ou instituidores, ou, ainda, por meio de outras formas que venham a ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Um exemplo de risco operacional é a perda de associados devido a atrasos ou demandas excessivas de reconhecimento de benefícios.

Nas situações em que o Fundo Administrativo for utilizado para custear projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação das EFPCs, haverá a obrigatoriedade de estar previsto no regulamento do PGA.

As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

A característica do risco financeiro é o uso indevido de recursos em ativos de má recuperação ou de baixo retorno.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

Conforme a Resolução CGPC nº 13/2004, compete exclusivamente à auditoria interna o desenvolvimento de uma cultura interna que enfatize e demonstre a importância dos controles internos a todos os níveis hierárquicos.

Referente ao regime disciplinar, das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente.