Questões de Concurso sobre Lei Complementar 108/01 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência com

A Lei Complementar nº 108/2001 (e suas alterações) dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas é constituída por

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 108/2001, relacione as estruturas organizacionais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar que possuam como patrocinador a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou quaisquer empresas que mantenham relação direta ou indireta com o poder público (ou seja, conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva) com suas respectivas características.

1. Conselho deliberativo

2. Conselho fiscal

3. Diretoria-executiva

( )Integrado por no máximo 4 membros, e de forma paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos.

( )Integrado por no máximo 6 membros, e de forma paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, sendo que a escolha dos participantes e assistidos ocorre por meio de eleição direta entre seus pares.

( )O mandado de seus membros está previsto no estatuto da entidade fechada.

( )O mandado de seus membros será de 4 anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

( )Integrado por no máximo 6 membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.

( )O mandado de seus membros será de 4 anos, vedada a recondução.

A relação correta, na ordem apresentada, é

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece regras para entidades fechadas de previdência complementar, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.

II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com a devida contrapartida do patrocinador.

III. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, os membros da diretoria-executiva das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público e suas empresas deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I. Comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de gestão pública, atuarial ou de auditoria.

II. Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado e ter formação de nível superior.

III. Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação trabalhista e da seguridade social, inclusive da previdência complementar.

Quais estão corretos?

Em relação à política, aos procedimentos e aos controles internos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e ao financiamento do terrorismo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( )João da Silva deixou de ocupar um cargo de Ministro de Estado no Governo Federal há seis anos e vem atuando profissionalmente na iniciativa privada desde então. João da Silva foi recentemente contratado por uma indústria e está aderindo a um plano de benefícios oferecido pela empresa. A EFPC que administra o plano de benefícios deve identificar e qualificar João da Silva como pessoa exposta politicamente.

( )Uma EFPC deve estabelecer diretrizes para mitigar as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo compatível com o perfil de risco dos seus clientes, definidos como os participantes, os beneficiários e os assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela EFPC.

( )As EFPC devem manter registro que reflita suas operações ativas e passivas e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas com as quais estabeleça qualquer tipo de relação jurídica cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, sobre as entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, analise as assertivas a seguir:

I. A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1^o desta Lei.

II. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos.

III. A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere a Lei é constituída de conselho fiscal e diretoria-executiva.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, sobre o conselho fiscal das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público e suas empresas, analise as assertivas a seguir:

I. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

II. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

III. A renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada quatro anos.

Quais estão corretas?

Sobre o custeio dos planos de benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, previsto na Lei Complementar nº 108/2001, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar 108/2001, nas entidades fechadas de previdência complementar pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programado e continuado, além da cessação do vínculo com o patrocinador, é necessário, referente a contribuições a plano de benefício, o cumprimento da carência mínima de:

A Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Segundo o Art. 6º da referida Lei, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Analise as afirmativas a seguir considerando o referido Artigo:

I. A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios não poderá exceder a do participante.

II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com contrapartida do patrocinador.

III. É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

IV. A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada unicamente pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

Segundo o Art. 6º da Lei Complementar nº 108, estão corretas apenas as afirmativas

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, regula a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A referida lei estabelece diretrizes para o funcionamento e a supervisão desses fundos de pensão, visando garantir a transparência, a boa governança e a segurança dos benefícios previdenciários para os servidores públicos e empregados dessas instituições. A lei também inclui disposições sobre a responsabilidade das patrocinadoras e as condições para a administração e gestão dessas entidades.

De acordo com a Lei Complementar nº 108/01, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

( ) A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.

( ) É vedado aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.

As afirmações são, respectivamente,

Maria está estudando para um concurso público e, ao deparar-se com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, verificou que no tocante à estrutura organizacional das entidades de previdência complementar, a mesma é constituída de:

De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2001, o custeio dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar é feito, exclusivamente, pelas contribuições dos seus patrocinadores.

Um contador, aprovado em concurso para ingresso nos quadros de sociedade de economia mista, verificou que houve modificação nas regras de aposentadoria, o que o fará ingressar em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Preocupado com a organização interna da entidade, pesquisa sua estrutura no aparato legal existente.

Nos termos da Lei complementar n^o 108, de 29 de maio de 2001, o órgão máximo da estrutura organizacional, e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios é o Conselho

Segundo a Lei Complementar nº 108/2001, sobre sistemas previdenciários e planos previdenciários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, autorizado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

( ) Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao Chefe do Executivo, que, acompanhado de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, tem o poder de decidir pela instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução.

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, é correto afirmar que, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, exige-se a carência mínima de:

O custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos.

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Assim sendo, de acordo com a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001,

É defesa aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, ainda que ressarcidos os custos correspondentes.

O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.