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Questões de Concurso sobre Contribuições para o Plano de Previdência Complementar
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Julgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar.
I. O teto máximo do valor da contribuição normal do patrocinador é o valor da contribuição do participante.
Il. Os planos de previdência complementar podem prever aportes de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, além das contribuições normais, com contrapartida do patrocinador.
III. A responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios é do patrocinador e dos participantes, incluídos os assistidos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens Il e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
João é vinculado ao sistema geral de previdência social. Ele pretende fazer seu planejamento previdenciário para ter uma futura velhice tranquila. Então, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam alternativas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:
A
Taxa de serviços.
B
Tarifa econômica.
C
Subsídio popular.
D
Contribuição adicional.
E
Emenda parlamentar.
Aos segurados da previdência complementar é vedada a portabilidade do direito acumulado para outro plano.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar no 109/2001, o regime de previdência complementar é operado por entidades dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da referida lei.
A
As entidades de previdência complementar deverão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, cuja aplicação de recursos será feita de conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
B
Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a contratar, por iniciativa própria, operações de resseguro por meio do fundo de solvência instituído na forma da lei.
C
As entidades fechadas de previdência complementar são acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.
D
Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar, desde que se verifique irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na cobertura por ativos garantidores.
E
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, mas não a remuneração desses, à exceção dos benefícios concedidos.
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, assinale a alternativa correta.
A
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, sua respectiva remuneração.
B
Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador ou fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
C
Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos, poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar fechada, desde que se verifique situação atuarial desequilibrada.
D
Os planos de benefícios devem ser, facultativamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, sendo aplicável, obrigatoriamente, no caso de planos em extinção.
E
Os planos de benefícios das entidades fechadas poderão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, caso em que a portabilidade caracterizará resgate.
De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2001, o custeio dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar é feito, exclusivamente, pelas contribuições dos seus patrocinadores.
C
Certo
E
Errado
A contribuição normal do patrocinador para a previdência complementar não incide sobre o décimo terceiro salário nem sobre o adicional de férias.
C
Certo
E
Errado
O aporte de recursos pelos participantes da previdência complementar, a título de contribuição facultativa, não implica obrigação do patrocinador de realizar uma contrapartida.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao participante do plano de benefícios definir anualmente a sua alíquota de contribuição.
C
Certo
E
Errado
A despesa administrativa de uma entidade de previdência complementar será integralmente custeada pelo seu patrocinador.
C
Certo
E
Errado
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.
C
Certo
E
Errado
Os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes a título de contribuição facultativa.
C
Certo
E
Errado
A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios pode exceder a contribuição do participante.
C
Certo
E
Errado
O custeio dos benefícios previdenciários é tema da maioria das discussões envolvendo a chamada "reforma da previdência". No ramo da previdência complementar fechada é correto dizer que:
A
o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade única do patrocinador.
B
o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, salvo os assistidos.
C
é vedada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, mesmo que ressarcidos os custos correspondentes.
D
além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa , com a devida contrapartida do patrocinador.
E
o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
O valor da contribuição do órgão patrocinador para o custeio
dos planos de benefícios de previdência complementar dos
entes públicos deve ser o dobro do valor da contribuição do
servidor participante.
C
Certo
E
Errado
Na relação de previdência complementar administrada por
uma EFPC, incide o princípio da paridade contributiva.
Nesse sentido, a contribuição de empresa patrocinadora
deve ser idêntica à contribuição dos participantes — regra do
meio-a-meio.
C
Certo
E
Errado
Em relação à previdência complementar, nos termos da
legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:
A
A União poderá fixar aos servidores titulares de
cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão
limitado ao teto máximo do regime geral, desde que
institua regime de previdência complementar.
B
O regime de previdência complementar somente
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime mediante
sua prévia e expressa opção.
C
O regime de previdência privada terá natureza facultativa
e caráter complementar, baseado na constituição
de reservas que garantam o benefício contratado.
D
A lei complementar que regular o regime de previdência
complementar privado deve assegurar ao
participante o pleno acesso às informações relativas
à gestão do seu plano.
E
É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência
privada pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, em qualquer situação, até mesmo
como patrocinador, podendo a sua contribuição
normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.
Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadram-se no conceito de patrocinador público e sujeitam-se ao princípio da paridade contributiva.
C
Certo
E
Errado
Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que
A
não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.
B
serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.
C
serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.
D
as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.
E
os servidores incluídos no novo regime serão cobertos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.
O ente federativo que instituir previdência complementar
pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade,
mas sua contribuição normal não poderá exceder à do
segurado.
C
Certo
E
Errado
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