Questões de Concurso sobre Paridade contributiva nas entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público

Nas entidades de previdência complementar fechada, é assegurada a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano na vigência do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

É vedado à União realizar aporte de recursos à entidade de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Após a análise da relação custo-benefício, determinada entidade fechada de previdência complementar pretende contratar um seguro específico para a cobertura de risco em planos de benefícios referentes a invalidez permanente e morte de participantes ou assistidos. Nesse caso, a entidade previdenciária fica impedida de formalizar esse tipo de contrato, visto que se trata de um serviço que deve ser prestado exclusivamente pela própria entidade previdenciária, sendo vedada a sua terceirização.

Os participantes das entidades de previdência complementar poderão exercer o direito de portabilidade do direito acumulado a outro plano de benefícios de entidade aberta, sendo vedada, entretanto, a portabilidade para plano de benefício de entidade fechada.

No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.

II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada aos beneficiários desses planos.

III Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos, sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas.

IV As entidades fechadas de previdência complementar podem adotar o sistema de administração com multiplano, caso em que promovem a administração do plano ou do conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes.

Estão certos apenas os itens

O aporte de recursos pelos participantes da previdência complementar, a título de contribuição facultativa, não implica obrigação do patrocinador de realizar uma contrapartida.

Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadram-se no conceito de patrocinador público e sujeitam-se ao princípio da paridade contributiva.

A União, os estados, o DF e os municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas somente podem contribuir para a previdência privada de seus empregados na qualidade de patrocinador. Nessa condição, a contribuição normal tem como limite o mesmo valor da do segurado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa pública vinculada à administração indireta do município de Boa Vista pretende organizar um fundo de pensão para seus empregados.

Nessa situação, a contribuição patronal normal como patrocinadora poderá ser de até duas vezes a contribuição do segurado.