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Questões de Concurso sobre Legislação previdenciária complementar
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A mencionada resolução permite, ampla e livremente, operações de compra e venda ou troca de ativos entre planos de uma mesma EFPC, desde que os ativos sejam precificados a valor de mercado e que a operação seja registrada em sistema eletrônico.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CMN nº 5.202/2025 introduziu alterações na norma precedente, autorizando investimentos que antes eram vedados. Dentre essas mudanças, destacam-se:
A
ações de companhias de capital fechado negociadas em mercado de balcão.
B
criptoativos e tokens de ativos do mundo real (RWA) respaldados por dívida.
C
Fiagros e CBIOs (Certificados de Descarbonização por Biocombustível).
D
títulos de dívida externa sem classificação de risco de primeira linha.
E
operações de swap cambial que envolvem derivativos exóticos.
A Resolução CMN nº 5.202/2025 atualiza a Resolução CMN nº 4.994/2022 e aborda irregularidades, sob a forma de vedações expressas (proibições), tais como:
A
investir em fundos com o gestor, no mínimo, 3% do capital subscrito da classe ou subclasse.
B
deter até 15% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).
C
realizar investimentos no segmento estruturado por meio de cotas de classe de FIP qualificado como entidade de investimento.
D
adquirir cotas de classe de FIP que possuam em seu regulamento a previsão expressa de responsabilidade limitada de seus cotistas.
E
deter mais de 40% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).
Segundo a Resolução Previc nº 23/2023, o plano de benefícios deve ser revisado até o final do exercício subsequente do exercício social que registrar a terceira apuração consecutiva de reserva especial, sendo que, na revisão obrigatória, deve ser destinado, no mínimo, o valor integral da reserva
A
especial registrado nos últimos 3 (três) exercícios.
B
geral registrado nos últimos 2 (dois) exercícios.
C
especial registrado no último exercício.
D
geral registrado nos últimos 5 (cinco) exercícios.
E
especial registrado nos últimos 6 (seis) exercícios.
A referida resolução aplica-se aos recursos das EFPC destinados ao custeio dos planos de assistência à saúde registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar.
C
Certo
E
Errado
Ainda que determinados desenquadramentos passivos, como os decorrentes da valorização de ativos em relação aos recursos garantidores do plano ou do recebimento de ações em bonificação, não sejam considerados inobservância aos limites da citada resolução, os excessos devem ser eliminados no prazo regulamentar, ficando a EFPC impedida de realizar investimentos que agravem os excessos verificados.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar no 109/2001, o regime de previdência complementar é operado por entidades dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da referida lei.
A
As entidades de previdência complementar deverão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, cuja aplicação de recursos será feita de conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
B
Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a contratar, por iniciativa própria, operações de resseguro por meio do fundo de solvência instituído na forma da lei.
C
As entidades fechadas de previdência complementar são acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.
D
Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar, desde que se verifique irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na cobertura por ativos garantidores.
E
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, mas não a remuneração desses, à exceção dos benefícios concedidos.
João Pereira, advogado autônomo, logra aprovação em concurso público para a Câmara dos Deputados, passando a ocupar cargo público de provimento efetivo, afastando-se, definitivamente, das atividades privadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
caso João Pereira fique incapacitado para sua atividade habitual, de forma permanente, poderá ser aposentado, mesmo que suscetível de reabilitação profissional.
B
caso João venha, já na condição de servidor público, ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
C
caso João retorne a atuar na atividade privada, em concomitância lícita com a função pública, não poderá aposentar-se em ambos os regimes previdenciários, salvo se professor ou médico.
D
João poderá, mediante expressa opção, manter vinculação a plano de previdência complementar mantido por entidade aberta de previdência complementar, mesmo já na condição de servidor público.
E
João poderá averbar, no regime previdenciário dos servidores federais, o tempo integral de Regime Geral, mediante indenização das contribuições devidas à FUNPRESP-EXE.
A remuneração do cargo efetivo do servidor é restrita ao
A
valor constituído pelos vencimentos permanentes, somente.
B
valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes, somente.
C
valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes acrescido dos adicionais de caráter individual, somente.
D
valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.
A
Três salários mínimos mensais de contribuições.
B
Sessenta contribuições mensais.
C
Vinte contribuições mensais.
D
Um salário mínimo mensal de contribuição.
E
Fixação aleatória, pois não há prazo de carência.
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