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De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência ...
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Q3231739
Direito Previdenciário
Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, assinale a alternativa correta.
A
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, sua respectiva remuneração.
B
Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador ou fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
C
Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos, poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar fechada, desde que se verifique situação atuarial desequilibrada.
D
Os planos de benefícios devem ser, facultativamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, sendo aplicável, obrigatoriamente, no caso de planos em extinção.
E
Os planos de benefícios das entidades fechadas poderão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, caso em que a portabilidade caracterizará resgate.