Questões de Concurso sobre Controle e fiscalização das entidades de Previdência Complementar

No curso dos trabalhos de auditoria externa independente, foi iniciado o processo de elaboração do relatório sobre as demonstrações contábeis de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) de médio porte. Diante das características regulatórias específicas da entidade, o auditor considerou as diretrizes do CTA 08, emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade, para avaliação da base contábil aplicável e precisou avaliar se as seguintes afirmações estavam corretas.

I. As EFPCs não seguem integralmente as normas contábeis emitidas pelo CFC, pois devem adotar práticas específicas estabelecidas pelo CNPC e PREVIC.

II. A expressão correta a ser utilizada no parágrafo de opinião do relatório de auditoria de EFPCs é: “...práticas contábeis adotadas no Brasil”, pois assegura alinhamento com o padrão internacional de auditoria.

III. A substituição da expressão padrão por “...práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às Entidades autorizadas e reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)” é respaldada por precedente do CT 2/2010, referente a instituições financeiras.

Está correto o que se afirma em

O órgão responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.

I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.

II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.

Assinale a opção correta.

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição, gozam de autonomia para instituir e operar os planos de benefícios que melhor atendam aos interesses daqueles que integram esse regime de previdência.

II Não há óbice legal para as entidades de previdência complementar contratarem operações de resseguro.

III As entidades fechadas de previdência complementar podem atuar concomitantemente na administração de um conjunto de planos de benefícios, destinados a diversos grupos de participantes, com independência patrimonial entre eles.

IV O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar poderá ser equacionado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Estão certos apenas os itens

Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 109/2001, é correto afirmar que é permitido às entidades de previdência complementar realizar operações comerciais e financeiras com

O suplente do ministro de Estado que atender à sessão terá, além do voto ordinário, voto de qualidade em caso de empate.

O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

A escolha dos representantes dos participantes e assistidos é feita por indicação do conselheiro presidente que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Nesse caso, o ministro de Estado será substituído pelo seu suplente designado na norma de regência, qual seja, o membro vinculado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar estabelecer as diretrizes para a aplicação dos recursos das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência complementar.

Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade.

As entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, a fim de assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

Conforme a Resolução CGPC nº 13/2004, compete exclusivamente à auditoria interna o desenvolvimento de uma cultura interna que enfatize e demonstre a importância dos controles internos a todos os níveis hierárquicos.

Para apuração de sobra ou insuficiência da gestão administrativa na Demonstração do Plano de Gestão Administrativa (DPGA), o custeio da gestão administrativa é deduzido das despesas administrativas, da constituição/reversão de contingências administrativas, da reversão de recursos para o plano de benefícios e do resultado negativo líquido dos investimentos.

Inserem-se entre os órgãos externos de fiscalização da entidade fechada de previdência complementar:

As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

As entidades de previdência complementar privadas devem constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio, de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.