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Questões de Concurso sobre Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
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O administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) fará a gestão dos investimentos dos fundos de benefícios a partir dos limites mínimos de aplicação definidos pelas EFPC.
C
Certo
E
Errado
Na relação de previdência complementar administrada por
uma EFPC, incide o princípio da paridade contributiva.
Nesse sentido, a contribuição de empresa patrocinadora
deve ser idêntica à contribuição dos participantes — regra do
meio-a-meio.
C
Certo
E
Errado
É vedada a Maria a prerrogativa de transferir seu direito
acumulado para outro plano por portabilidade, embora
ela possa manter o valor de sua contribuição e a do
patrocinador no caso de perda parcial ou total da remuneração
recebida.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar, ao passo que compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscalizar
e supervisionar as atividades desenvolvidas por essas mesmas entidades.
C
Certo
E
Errado
Em relação à previdência complementar, nos termos da
legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:
A
A União poderá fixar aos servidores titulares de
cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão
limitado ao teto máximo do regime geral, desde que
institua regime de previdência complementar.
B
O regime de previdência complementar somente
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime mediante
sua prévia e expressa opção.
C
O regime de previdência privada terá natureza facultativa
e caráter complementar, baseado na constituição
de reservas que garantam o benefício contratado.
D
A lei complementar que regular o regime de previdência
complementar privado deve assegurar ao
participante o pleno acesso às informações relativas
à gestão do seu plano.
E
É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência
privada pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, em qualquer situação, até mesmo
como patrocinador, podendo a sua contribuição
normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.
Situação hipotética: Determinado empregado aderiu ao plano de benefícios de previdência privada ofertado pela empresa pública Alfa e administrado pela entidade fechada Previbeta. Após dez anos de contribuições, esse empregado resolveu deixar de contribuir para a previdência privada. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, embora seja constitucionalmente garantido o direito de esse empregado optar por aderir a plano de previdência privada, após o ingresso nesse sistema, não há possibilidade de ele se desvincular sem o consentimento das demais partes envolvidas — participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a retirada de patrocínio condicionada a autorização do órgão fiscalizador.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como
EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa
fundação é segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios
ofertados pela fundação constitui responsabilidade da
patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos.
Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão
ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda
à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio
distinta da contribuição ordinária.
C
Certo
E
Errado
As normas para concessão de benefícios pelo regime de previdência privada, independentemente de a gestão do plano de benefícios
ser realizada por entidade fechada ou aberta, impõem a necessidade de vinculação ao RGPS.
C
Certo
E
Errado
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)
são acessíveis aos seguintes grupos de participantes:
aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e
aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas
de caráter profissional, classista ou setorial.
C
Certo
E
Errado
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)
destinam-se à administração e execução de planos
de benefícios, e sua organização deve se dar na forma de
sociedade com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadram-se no conceito de patrocinador público e sujeitam-se ao princípio da paridade contributiva.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os respectivos patrocinadores ou
instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo
órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem
ser qualificadas de que forma?
A
Singulares, quando congregarem mais de um
patrocinador ou instituidor.
B
Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a
apenas um patrocinador ou instituidor.
C
Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas
um patrocinador ou instituidor.
D
Coletivas, quando congregarem mais de um
patrocinador ou instituidor.
E
Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um
patrocinador ou instituidor.
A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades
fechadas de acordo com os planos que administra e com os
respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais
critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de
previdência complementar organizada na forma de sociedade
civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de
planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada
A
de plano comum e patrocinada.
B
singular e vinculada.
C
independente e societária.
D
plural e independente.
E
com multiplano e multipatrocinada.
Ana ocupa um cargo efetivo em uma autarquia federal há
dois meses. Assim que assumiu esse cargo, ela assinou
contrato e passou a contribuir com um plano de benefícios da
entidade de previdência complementar patrocinada pela
referida autarquia. Ela já tem idade e tempo de contribuição
suficientes para se aposentar pelo Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, em que
condições Ana se tornará elegível ao benefício de prestação
programada e continuada da entidade de previdência
complementar que contratou?
A
Ao completar 60 contribuições mensais ao plano de
benefícios.
B
Após efetuar mais 58 contribuições mensais ao plano
de benefícios e cessar o vínculo com o patrocinador.
C
Ao cessar o vínculo com o patrocinador.
D
Ao completar 50 contribuições mensais ao plano de
benefícios e solicitar o benefício formalmente.
E
Ao solicitar o benefício formalmente.
O princípio da autonomia do RPC foi relativizado no tocante ao RGPS, tendo em vista que foi estabelecida, para a concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte mediante plano de benefício definido, a necessidade de concessão de benefício pelo RGPS, na medida em que há similitude entre os benefícios concedidos no RPC e RGPS.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura
organizacional de uma entidade de previdência
complementar patrocinada pelo Poder Público.
A
Dois conselhos responsáveis pela definição de
políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de
administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
B
Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
C
Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma
diretoria executiva.
D
Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
E
Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e
um conselho fiscal.
Incide na relação de previdência complementar administrada por entidades fechadas o princípio da paridade contributiva, que significa que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, obriga-se a contribuir com o mesmo percentual da contribuição do participante.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência
público e ao regime de previdência privado ou complementar.
A
Está de acordo com a legislação de previdência complementar
a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano
previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
B
De acordo com a legislação que rege a previdência
complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das
partes na fixação das regras para a concessão do benefício,
sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a
proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante
e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de
eventual déficit na EFPC.
C
De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem,
como período de carência para a aposentadoria por idade, do
tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
D
Empregado público segurado do RGPS e participante de plano
de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de
contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de
previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo
empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
E
Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante
de plano de benefício definido e administrado por EFPC é
garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em
valores e períodos distintos.
Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados
aos planos de benefícios da previdência complementar
fechada, assinale a alternativa correta.
A
As regras de constituição e reversão dos fundos
previdenciais deverão constar da nota técnica
atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas
às demonstrações contábeis.
B
O fundo administrativo não poderá ter como fonte de
custeio o resultado de investimentos do plano.
C
A constituição e a utilização dos fundos previdenciais
para revisão do plano de benefícios, a partir da
reversão da reserva especial para revisão do plano,
deverá obedecer às normas específicas relativas ao
tratamento de déficits atuariais.
D
A reserva matemática de benefícios a conceder
poderá ser calculada pela diferença entre o valor
presente atuarial das contribuições futuras e o valor
presente atuarial dos benefícios futuros dos
participantes que ainda não estão recebendo
benefícios pelo plano.
E
O cálculo da reserva matemática de benefícios
concedidos deve incluir os participantes ainda ativos,
mas que já são considerados elegíveis a benefício
pelas regras do plano.
A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.
A
O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
B
O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.
C
O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.
D
As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
E
As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.
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