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Questões de Concurso sobre Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
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Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a
alternativa correta.
A
Não pode ser exigida carência como condição para o
oferecimento do benefício proporcional diferido.
B
É garantido ao participante que optar por cancelar a
própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que
não haja a cessação do vínculo empregatício ou
funcional com o patrocinador público.
C
A opção do participante pelo benefício proporcional
diferido impede posterior opção pela portabilidade ou
resgate.
D
A entidade fechada de previdência complementar
possui a faculdade de prever, ou não, o benefício
proporcional diferido no regulamento do plano de
benefícios.
E
Sua concessão depende do cumprimento dos
requisitos de elegibilidade, ainda que não implique
na concessão do benefício pleno.
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura
organizacional de uma entidade de previdência
complementar patrocinada pelo Poder Público.
A
Dois conselhos responsáveis pela definição de
políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de
administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
B
Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
C
Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma
diretoria executiva.
D
Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
E
Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e
um conselho fiscal.
Incide na relação de previdência complementar administrada por entidades fechadas o princípio da paridade contributiva, que significa que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, obriga-se a contribuir com o mesmo percentual da contribuição do participante.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência
público e ao regime de previdência privado ou complementar.
A
Está de acordo com a legislação de previdência complementar
a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano
previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
B
De acordo com a legislação que rege a previdência
complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das
partes na fixação das regras para a concessão do benefício,
sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a
proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante
e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de
eventual déficit na EFPC.
C
De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem,
como período de carência para a aposentadoria por idade, do
tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
D
Empregado público segurado do RGPS e participante de plano
de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de
contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de
previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo
empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
E
Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante
de plano de benefício definido e administrado por EFPC é
garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em
valores e períodos distintos.
Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados
aos planos de benefícios da previdência complementar
fechada, assinale a alternativa correta.
A
As regras de constituição e reversão dos fundos
previdenciais deverão constar da nota técnica
atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas
às demonstrações contábeis.
B
O fundo administrativo não poderá ter como fonte de
custeio o resultado de investimentos do plano.
C
A constituição e a utilização dos fundos previdenciais
para revisão do plano de benefícios, a partir da
reversão da reserva especial para revisão do plano,
deverá obedecer às normas específicas relativas ao
tratamento de déficits atuariais.
D
A reserva matemática de benefícios a conceder
poderá ser calculada pela diferença entre o valor
presente atuarial das contribuições futuras e o valor
presente atuarial dos benefícios futuros dos
participantes que ainda não estão recebendo
benefícios pelo plano.
E
O cálculo da reserva matemática de benefícios
concedidos deve incluir os participantes ainda ativos,
mas que já são considerados elegíveis a benefício
pelas regras do plano.
A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.
A
O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
B
O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.
C
O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.
D
As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
E
As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.
A EFPC tem patrimônio segredado do patrocinador e dos participantes, de modo que o custeio dos seus planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos. No entanto, resultados deficitários deverão ser equacionados por participantes e assistidos, na medida em que se veda aos patrocinadores qualquer contribuição distinta da ordinária.
C
Certo
E
Errado
Os regimes de previdência oficiais (RGPS e RPPS) e o RPC fazem parte da seguridade social e estão vinculados, sendo esse último complementar dos dois primeiros, o que se traduz por não haver segregação jurídica e patrimonial entre os regimes previdenciários.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa
correta.
A
Em caso de cessação do vínculo entre o participante
e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001
garante a possibilidade de o participante portar a
totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano
de benefícios.
B
A portabilidade para entidade aberta de previdência
complementar somente é admitida quando a
totalidade dos recursos for utilizada para a
contratação de renda vitalícia ou por prazo
determinado não inferior ao período em que a reserva
foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15
anos.
C
ara o exercício do direito à portabilidade, não pode
ser exigido período de carência.
D
Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro
plano de previdência complementar poderão ser
utilizados para pagamento de aporte inicial previsto
no regulamento do plano receptor.
E
O direito à portabilidade, exercido na forma e nas
condições estabelecidas no regulamento, pode ser
revisto a qualquer tempo.
No regime de previdência privada que necessita de aportes
de patrocinadores e benefi ciários, as instituições que trabalham
com planos de previdência aberta são fi scalizadas:
A
pela Secretaria Especial da Previdência
B
pela Superintendência de Seguros Privados
C
pelo Banco Central do Brasil
D
pela Comissão de Valores Mobiliários
E
pelo Instituto Federal de Previdência
O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei
Complementar no 109/2001, é
A
obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro
residente no país.
B
obrigatório para os servidores públicos.
C
é um regime organizado de forma autônoma em
relação ao Regime Geral da Previdência Social.
D
gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos
brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.
E
operado diretamente pela União, por intermédio de
empresas públicas, mediante concessão dos serviços
de saúde.
O STF entende que a facultatividade que têm os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma constitucional, que privilegia a liberdade de associação. No entanto, após o ingresso, não há possibilidade de desfiliação sem o consentimento das partes envolvidas (participantes e patrocinadores), condicionando-se inclusive a retirada de patrocínio à autorização do órgão fiscalizador.
C
Certo
E
Errado
Os planos coletivos de benefícios instituídos por entidades
abertas poderão ser contratados por mais de uma pessoa
jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção.
C
Certo
E
Errado
Quanto à relação entre empresas estatais e as respectivas entidades de previdência complementar, a contribuição normal do
patrocinador para plano de benefícios
A
será, no mínimo, igual à do participante.
B
será, no máximo, o dobro da do participante.
C
em hipótese alguma, excederá a do participante.
D
deverá obedecer aos limites fixados por lei complementar da respectiva entidade federativa.
E
em hipótese alguma, excederá o volume da contribuição do participante ao regime público.
Considere a seguinte situação hipotética.
A entidade fechada de previdência complementar Alfa, constituída em 13/1/2000, sob a forma de fundação de direito privado, além do plano previdenciário, prestava serviços assistenciais à saúde de seus participantes e assistidos. Com a publicação da Lei Complementar n.º 109/2001, as entidades de previdência complementar passaram a ter o objetivo de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Nessa situação hipotética, a entidade Alfa deverá adequar seu estatuto, pois a referida lei não permite a prestação de serviços assistenciais à saúde pelas entidades fechadas de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
Podem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas:
A
empresas ou grupos de empresas, relativamente a seus empregados, excluídos seus diretores, conselheiros ocupantes de
cargo eletivo e outros dirigentes não subordinados.
B
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto aos respectivos servidores públicos titulares de cargo de provimento
efetivo.
C
pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, relativamente a seus associados ou membros.
D
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas contratantes de prestadores de serviços em número superior ao fixado pelo órgão
regulador e fiscalizador.
E
as sociedades seguradoras, desde que autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida.
Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos,
a portabilidade do direito acumulado pelo participante para
outro plano.
C
Certo
E
Errado
Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos
a entidades de previdência privada de caráter complementar.
C
Certo
E
Errado
As entidades fechadas de previdência privada, que administram os planos de previdência fechados, como o próprio nome já anuncia, estabelecem adesão restrita aos empregados da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou instituidoras (associações de classe e sindicatos) e podem ser com ou sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
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