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Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à...
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Q917211
Direito Previdenciário
Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes.
Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção.
C
Certo
E
Errado