Questões de Concurso sobre Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

não constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

não constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

especial.

de contingência.

legal.

de emergência.

financeira.

resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante em razão do custeio administrativo

benefício integral automático, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador

portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano

obrigatoriedade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios

organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

operado por entidades de previdência privada que têm por objetivo instituir e executar planos de seguridade social.

criado pela União, por meio de sociedades de economia mista, que são classificadas em fechadas e abertas.

constituído de participantes com filiação obrigatória e com igual direito aos benefícios do regime geral de previdência social.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, sua respectiva remuneração.

Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador ou fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos, poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar fechada, desde que se verifique situação atuarial desequilibrada.

Os planos de benefícios devem ser, facultativamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, sendo aplicável, obrigatoriamente, no caso de planos em extinção.

Os planos de benefícios das entidades fechadas poderão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, caso em que a portabilidade caracterizará resgate.

A instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a ser feita por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dos entes federados oferecerá planos na modalidade contribuição definida e só poderá ser efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

É possível o aporte de recursos a entidade de previdência privada complementar pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que autorizado pela lei instituidora do respectivo regime de previdência.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, os servidores que ingressarem no serviço público serão obrigatoriamente vinculados ao regime de previdência complementar, de maneira que os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite estabelecido para o RGPS.

Será disciplinada por lei complementar a relação entre União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

é considerado participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios e assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

o regime financeiro de capitalização é facultativo para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.

não dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador a comercialização dos planos de benefícios.

as entidades abertas deverão levantar no primeiro dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador.

as entidades fechadas poderão solicitar concordata e estão sujeitas a falência, e não a liquidação extrajudicial.

As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.

O contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.

A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.

É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.

É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.

independem de prévia aprovação do órgão fiscalizador para comercialização dos planos de benefícios

dependerão de expressa e prévia aprovação para realizar transferência de controle acionário

não poderão ser autorizadas a operar planos de benefícios de caráter previdenciário quando autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida

caracterizam o resgate para o cliente, quando realizam a portabilidade de Plano de Benefício

comprovada experiência no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria por, pelo menos, 5 anos e não estar respondendo a processo criminal por crime contra a seguridade social.

não ter sofrido condenação criminal ou civil transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

comprovada experiência de, pelo menos, 5 anos no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.

não estar respondendo a processo criminal ou processo administrativo por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria, não sofrido condenação criminal transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

multipatrocinadas, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

singulares, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes.

multiplano, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

plano comum, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

estatístico

atuarial

concursal

empresarial

patrimonial

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado