Questões de Concurso sobre Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019

Aplicação de uma alíquota fixa de 11% para todos os trabalhadores.

Aplicação de alíquota única definida pelo sindicato da categoria.

Aplicação de alíquotas regressivas conforme o aumento do salário.

Aplicação de uma alíquota única sobre o total da remuneração.

Aplicação de alíquotas progressivas incidindo sobre cada faixa salarial.

Após a entrada em vigor da referida EC, novos contribuintes precisam cumprir, além da carência e da comprovação de exposição a agentes nocivos para aposentadoria especial, uma idade mínima conforme o tempo de contribuição.

Para ter direito à aposentadoria especial, o cidadão precisa comprovar exposição ou risco profissional permanente e ininterrupto ao agente de risco, ou seja, frequente durante o trabalho, e esse risco é definido por lei.

Os segurados que não tinham todos os requisitos alcançados antes da data da reforma não precisam atender ao requisito da idade mínima, mas devem contribuir por 180 meses para cumprir a carência e precisam ficar atentos ao modelo de transição, que tem base no requisito de pontuação mínima.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) comprova a exposição a agentes prejudiciais à saúde e ao ambiente nocivo, tais como periculosidade, ruído, calor, agentes químicos, umidade ou outros, os quais devem ser atestados para garantir o direito ao benefício.

O cidadão que desejar se aposentar na modalidade especial por periculosidade precisa contribuir por, no mínimo, 24 meses para fins de carência e ficar atento ao tempo total de contribuição, ou seja, o tempo que contribuiu para a Previdência Social, que pode ser de 5 ou 10 anos, e que varia conforme os agentes prejudiciais à saúde.

Certo

Errado

III, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

80% do período básico de cálculo.

60% do período básico de cálculo, acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 20 anos.

100% do período básico de cálculo.

91% do período básico de cálculo.

60% do período básico de cálculo, acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos.

Estabelece-se que, nos casos da adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios para pessoas com deficiência, deve-se efetuar avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e multidisciplinar.

Observado o tempo mínimo de contribuição, em regra, a aposentadoria por idade do RGPS deve respeitar os mínimos de 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres.

No caso da aposentadoria por idade pelo RGPS, possibilita-se a redução em 3 anos dos mínimos de idade no caso de professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio.

Autorizou-se a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender trabalhadores(as) de baixa renda que não se encontram em situação de informalidade.

O tempo de serviço de servidores militares das forças armadas da União respeita a contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, enquanto o tempo de serviço de servidores militares dos estados-membros conta-se de acordo com o disposto na lei do respectivo ente.

Uma vez que não foi editada lei federal que discipline os benefícios do RPPS da União, o servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, desde que observe, entre outros requisitos, a idade mínima de 60 anos de idade, se homem, e de 63 anos de idade, se mulher.

Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio por incapacidade temporária.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, não sendo admitido, todavia, que ela seja inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.

Os recursos de RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, inclusive na modalidade de consignados.

Aplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Todos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.

Somente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.

É permitida a instituição de novo regime previdenciário exclusivo para titulares de mandato eletivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.

a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).

o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.

o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.

No cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo e não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo no momento da concessão.

O benefício de pensão por morte para os dependentes dos servidores falecidos em atividade é igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior ao óbito, acrescida de 100% da parcela excedente ao limite máximo do regime geral de previdência social.

O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos considera a média aritmética simples das menores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 60% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994.

As remunerações utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos são atualizadas ano a ano, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos benefícios do regime geral de previdência social.

A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do regime próprio de previdência social é de 15%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, independentemente da data de ingresso no serviço público.

Certo

Errado

A instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a ser feita por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dos entes federados oferecerá planos na modalidade contribuição definida e só poderá ser efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

É possível o aporte de recursos a entidade de previdência privada complementar pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que autorizado pela lei instituidora do respectivo regime de previdência.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, os servidores que ingressarem no serviço público serão obrigatoriamente vinculados ao regime de previdência complementar, de maneira que os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite estabelecido para o RGPS.

Será disciplinada por lei complementar a relação entre União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

diante do princípio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transitórias;

na atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná, dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da origem da doença, não terá direito à concessão de benefício por parte do regime próprio de previdência;

no caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária apontada;

todos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenciária, já contam com sistemas de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mediante vinculação opcional à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União;

os regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segregação da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de contribuições, em patamar inferior às contribuições dos servidores federais.

De acordo com a recente reforma previdenciária, realizada por meio da Emenda Constitucional n.° 103/2019, no regime geral de previdência social, a aposentadoria é assegurada a homens com 65 anos de idade e a mulheres com 62 anos de idade, incluindo-se os trabalhadores rurais.

O benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantido, na Constituição Federal de 1988, como um dos objetivos da Política de Previdência Social no Brasil. Consiste em uma renda de um salário-mínimo, destinada a idosos e a pessoas com deficiência que não possuam condições para manter sua subsistência e não possam ser mantidos por suas famílias.

Algumas inovações trazidas pela reforma da previdência brasileira foram: aumento de tempo de contribuição para os homens se aposentarem, também com idade em fase idosa; aumento do tempo de contribuição, somado à idade mínima avançada, para ter direito à aposentadoria com valor integral; e redução no valor de aposentadoria por incapacidade e pedágio de 50% a 100% sobre o tempo de contribuição faltante para a aposentadoria.

As mudanças decorrentes da reforma previdenciária realizada em 2019 não influenciam, de imediato, a composição de renda das famílias brasileiras, mesmo com a instituição do aumento das alíquotas de contribuições dos trabalhadores e a exigência de cotas familiares para valores de pensão por morte.

No caso das mulheres, a reforma previdenciária de 2019 levou em consideração as suas duplas ou triplas jornadas, associando trabalho, tarefas do lar e cuidado com filhos. Assim, não houve alteração, para essa parcela da população brasileira, no que se refere à exigência de idade mínima para se aposentar.

as regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC nº 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais, podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;

o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transitórias de aposentadoria das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da confiança legítima;

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do abono de permanência, adota autorização da EC nº 103/2019 e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos servidores beneficiados;

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, em afinidade à EC nº 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal da prestação previdenciária, até a quitação integral dos valores devidos;

a discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, também assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

Idade mínima para aposentadoria.

Tempo de contribuição diferenciado para professores.

Teto do benefício para aposentados e pensionistas.

Benefício para pensionistas.

O salário-de-benefício, usado para quantificar a renda mensal inicial de diversas prestações previdenciárias, possui limite máximo.

O salário-de-benefício é calculado com base em recolhimentos anuais dos segurados da previdência social, exceto o segurado facultativo.

O salário-de-benefício é expressão sinônima do salário-de-contribuição, refletindo mera expressão matemática da base de incidência previdenciária.

O salário-de-benefício é quantificado por meio de avaliações matemáticas da idade do segurado e a expectativa de sobrevida quantificada pelo IBGE.

O salário-de-benefício foi extinto pela Emenda Constitucional nº 103/19, sendo todo benefício do RGPS quantificado por análise salarial anual.

se apenas os itens I e II estiverem corretos

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

se nenhum item estiver correto.

se todos os itens estiverem corretos.

60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, sem qualquer acréscimo.

80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou emprego público.

a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios é permitida, ressalvada, nos termos da lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, observados os demais requisitos exigidos na forma de lei ordinária.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, incluindo-se as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, caso em que o servidor fará jus ao valor mais vantajoso, aplicando-se as demais vedações, regras e condições para a vedação de acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.