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Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do...
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Q4778037
Teclas de Atalhos
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Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, o analista previdenciário verificou que o Município não havia promovido alteração em sua legislação interna sobre a concessão e o cálculo desse benefício após a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. A referida Emenda atribuiu à legislação do respectivo ente federativo a disciplina da pensão por morte de servidor sujeito a RPPS e estabeleceu regra específica quanto aos efeitos de suas disposições para Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de legislação municipal posterior à reforma determina a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a edição da disciplina local.
B
As regras anteriores à EC nº 103/2019 continuam aplicáveis enquanto não houver alteração da legislação interna do Município.
C
A concessão do benefício deve aguardar a edição de legislação municipal que discipline as novas regras previdenciárias.
D
As regras de cálculo estabelecidas pela EC nº 103/2019 incidem desde sua publicação, independentemente de alteração legislativa municipal.