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Questões de Concurso sobre Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
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Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.
C
Certo
E
Errado
Se, depois de concedida a aposentadoria, Amanda falecer e deixar como dependente esposo e três filhos menores, o valor da pensão por morte será equivalente a 80% do valor dos proventos recebidos pela segurada falecida.
C
Certo
E
Errado
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Caso Ronildo venha a falecer antes de requerer aposentadoria e supondo que seja casado, a viúva fará jus a uma pensão por morte:
A
Calculada sobre o valor da remuneração de Ronildo na ativa.
B
Limitada a 70% (setenta por cento) dos vencimentos de Ronildo.
C
Limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, sem acréscimos.
D
Calculada sobre os proventos de aposentadoria a que Ronildo teria direito.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
A base de cálculo da contribuição previdenciária de Ronildo Pedrosa ao regime próprio é de:
A
R$ 4.000,00
B
R$ 6.351,00
C
R$ 6.400,00
D
R$ 7.351,00
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando as faltas injustificadas, a contribuição previdenciária de Ronildo Pedrosa ao regime próprio na competência de JAN/2021:
A
Não sofrerá alteração em função das faltas.
B
Implica redução da contribuição patronal no mesmo período.
C
Será de, aproximadamente, 1/3 (um terço) da contribuição dos outros meses.
D
Será acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de ausência injustificada.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Caso o Município Ômega tivesse instituído previdência complementar para seus servidores em março de 2020, Ronildo Pedrosa:
A
Poderia optar por permanecer integralmente no regime próprio sem aderir à previdência complementar.
B
Seria obrigado a aderir ao teto de benefícios no regime próprio, mas não teria que aderir à previdência complementar.
C
Deveria aderir às novas regras de previdência complementar, pois não existe direito adquirido a regime previdenciário.
D
Poderia deixar de verter contribuição para o regime próprio, passando a sujeitar-se ao teto de benefícios do regime geral.
Sobre a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Carta Magna:
A
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
B
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
C
Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta e cinco por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo
Considere as regras de aposentadoria do professor do ensino infantil, fundamental e médio no Regime Geral de Previdência Social. Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, é correto afirmar que:
A
A idade é reduzida em cinco anos em relação à idade do não-professor.
B
O tempo de contribuição é reduzido em cinco anos em relação ao tempo do não-professor.
C
A idade e o tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos em relação aos requisitos do não-professor.
D
O texto constitucional não mais prevê redução de cinco anos em relação aos requisitos de idade ou contribuição.
Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais:
I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.
II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991.
III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Caso Ronildo Pedrosa já tenha completado os requisitos para a aposentadoria voluntária integral, o valor do abono de permanência a que faz jus no mês de JAN/2021 é de:
A
R$ 400,00
B
R$ 433,54
C
R$ 640,00
D
R$ 735,10
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Caso a autoridade responsável, no Município Ômega, tenha recolhido a contribuição de Ronildo Pedrosa na folha de pagamentos e não a tenha repassado à Unidade Gestora do regime próprio no prazo e forma legal, em tese, fica configurado crime de:
A
Peculato qualificado.
B
Corrupção ativa e passiva.
C
Apropriação indébita previdenciária.
D
Enriquecimento ilícito da autoridade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a idade de Ronildo Pedrosa e, ainda, a data de ingresso no cargo efetivo:
A
Se Ronildo Pedrosa resolver trabalhar até o implemento da aposentadoria compulsória, poderá exercer suas funções até no máximo 04/03/2030, sendo os proventos calculados pela média das remunerações.
B
Se Ronildo optar, poderá se aposentar pelas regras do regime próprio da União, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, visto que já preenche os requisitos e é mais vantajoso o cálculo do benefício.
C
Se não tiver havido interrupção do exercício, Ronildo faz jus à aposentadoria pela regra transitória do Art. 6º da EC 41/03, com proventos integrais calculados pela última remuneração na data de 08/03/2021.
D
Se Ronildo Pedrosa tiver se afastado do exercício do cargo efetivo pelo prazo de 8 (oito) anos para desempenho de dois mandatos seguidos de Deputado Federal, não terá tempo de contribuição suficiente para se aposentar no regime próprio.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a alíquota de contribuição de Ronildo Pedrosa, é correto deduzir que:
A
O Município Ômega não obterá o Certificado de Regularidade Previdenciária pela via administrativa.
B
O Município Ômega possui alíquota suplementar de 4% (quatro por cento) para amortização de deficit.
C
A alíquota de contribuição patronal do Município Ômega é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração.
D
A alíquota de contribuição patronal do Município Ômega é de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos vencimentos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Caso Ronildo Pedrosa, gozando de plena saúde, tenha se aposentado voluntariamente em março de 2021, sua contribuição previdenciária ao regime próprio, na condição de inativo:
A
Não será mais descontada.
B
Será de R$ 100,00 (cem reais).
C
Será limitada ao teto de benefício do RGPS.
D
Será de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).
Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional no 103/2019,
A
o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.
C
é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
D
poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
E
aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.
O tema da Previdência Social é uma questão em debate e disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro lado, segmentos da sociedade civil questionam a anacrônica Reforma, alertando que um direito social fundamental do brasileiro está em perigo e representa um grande retrocesso face a um conjunto de direitos constante na Constituição de 1988.
Os principais críticos da Reforma da Previdência argumentam que o sistema se tornará ainda mais excludente, uma vez que:
I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria.
II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito.
III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados.
IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
somente I, II e III.
E
somente II, III e IV.
No que tange à seguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da pensão e, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:
A
A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido ao beneficiário optar por uma delas.
B
A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se a autoridade judiciária competente declarar a ausência dele.
C
São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (ou companheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.
D
São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovem dependência econômica do servidor.
E
O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
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